INFORM 2 STJ ABR 2021

INFORM 2 STJ ABR 2021

1. É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família

2. Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade.

3. O prazo do art. 529 CPP não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime.

   • ART 529 FALA DE PRAZO DE 30 DIAS (APÓS HOMOL. DO LAUDO) PARA ENTRAR COM QUEIXA QUE TENHA POR FUNDAMENTO APREENSÃO OU PERÍCIA

4. É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, para detração da pena.

5. Interposto RE ou RESP contra o acórdão que julgou IRDR, a suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

6. É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias.

7. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano de saude coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual.

8. Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.

9. Imóvel entregue em metragem a menor. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço.

   • Prazo decadencal de 1 ano para reclamar

10. AIRBNB

    • É vedado o uso de unidade condominial com destinação residencial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos

11. A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A CP ("INGRESSAR COM APARELHO TELEFONICO EM UNIDADE PRISIONAL")

12. Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

13. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via adm, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não altera os honorarios pactuados na ação

14. Em ACP proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.

15. É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

16. A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros

17. Cônjuge que não participou do processo de conhecimento. Regime de comunhão parcial de bens. Conta bancária pessoal. Penhora de ativos financeiros. Inadmissibilidade.

18. A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

19. O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

20. Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa.

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