Classificação do princípio da Reserva Legal

Classificação do princípio da Reserva Legal

1. José Afonso da Silva classifica como

   • Absoluta
     • Norma constitucional exige para sua integral regulamentação a edição de lei formal
   • Relativa
     • Apesar de a Constituição exigir lei forma, aquela permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo

2. A doutrina classifica como

   • Simples
     • É aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual conteúdo ou finalidade do ato
   • Qualificada
     • Além de exigir a lei formal para dispor sobre determinada matéria, a Constituição já defini previamente o conteúdo da lei e a finalidade do ato