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RECURSOS - EST.

Mapa mental: Recursos no processo penal
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RECURSOS - EST.
1. O RESE será normalmente utilizado para impugnar decisões INTERLOCUTÓRIAS NÃO TERMINATIVAS.
2. Rol de hipóteses de cabimento: a jurisprudência entende que o rol não é taxativo, cabendo a INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA em caso de omissão involuntária do legislador.
- HIPÓTESES DE CABIMENTO EM LEI EXTRAVAGANTE: 1. Arquivamento do IP nos crimes contra a saúde pública e economia popular. 2. Contra medida de suspensão e proibição de CNH. 3. Lei nova cabível em fato irrecorrível.
- HIPOTESES DE RESE: Será cabível quando: 1. Não for recebida a denúncia, salvo se trata do Juizados Especiais Criminais (o provimento no acórdão já equivale pelo recebimento da denúncia, Súmula). 2. Quando for decidido pela INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ex oficio ou pelas partes no processo, sem incidente.
- 3. Que julgar procedente as EXCEÇÕES, salvo de suspeição.
- 4. Da decisão que PRONUNCIAR o ACUSADO (se for impronúncia, será APELAÇÃO).
- 5. Da decisão que trate sobre FIANÇA; indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogar a mesma; conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante.
- 7. Que julgar quebrada (impossibilidade de prestar nova fiança e perda da metade do valor) ou perdida a fiança.
- 15. Suspender o processo por questão prejuducial. 16.
- 16. Que decidir sobre a unificação das penas (Agravo em Execução).
- 17. Que decidir sobre o incidente de falsidade.
- 18. Que recusar homologação de ANPP.
- PRAZO: 5 dias (no caso de jurados, 20 dias). PROCEDIMENTO: o RESE poderá ser interposto por instrumento (autos apartados) ou nos próprios autos. 3. O recurso será nos próprios autos caso seja interposto de ofício ou não dificulte o andamento processual, e nos incisos I, III, IV, VI, VIII e X;
- Terá efeito DEVOLUTIVO, REGRESSIVO (diferido ou iterativo) e SUSPENSIVO.
- CABERÁ EFEITO SUSPENSIVO QUANDO for declarada perdida fiança (art. 581, VII, in fine do CPP); • decisão que denegar ou julgar deserta apelação (art. 581, XV do CPP); • decisão que julgar quebrada a fiança (inc. VII), suspendendo tão somente o efeito de perda de metade do valor – § 3º do art. 584 do CPP); • decisão que pronunciar o acusado (inc. IV), suspendendo, segundo o § 2º do art. 582, tão somente o julgamento
- Terá efeito DEVOLUTIVO, REGRESSIVO (diferido ou iterativo) e SUSPENSIVO.
- PRAZO: 5 dias (no caso de jurados, 20 dias). PROCEDIMENTO: o RESE poderá ser interposto por instrumento (autos apartados) ou nos próprios autos. 3. O recurso será nos próprios autos caso seja interposto de ofício ou não dificulte o andamento processual, e nos incisos I, III, IV, VI, VIII e X;
- 18. Que recusar homologação de ANPP.
- 17. Que decidir sobre o incidente de falsidade.
- A pena de multa não pode mais ser convertida em PPL ou PRD.
- 16. Que decidir sobre a unificação das penas (Agravo em Execução).
- 5. Da decisão que trate sobre FIANÇA; indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogar a mesma; conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante.
- 4. Da decisão que PRONUNCIAR o ACUSADO (se for impronúncia, será APELAÇÃO).
- 3. Que julgar procedente as EXCEÇÕES, salvo de suspeição.
- HIPOTESES DE RESE: Será cabível quando: 1. Não for recebida a denúncia, salvo se trata do Juizados Especiais Criminais (o provimento no acórdão já equivale pelo recebimento da denúncia, Súmula). 2. Quando for decidido pela INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ex oficio ou pelas partes no processo, sem incidente.
- HIPÓTESES DE CABIMENTO EM LEI EXTRAVAGANTE: 1. Arquivamento do IP nos crimes contra a saúde pública e economia popular. 2. Contra medida de suspensão e proibição de CNH. 3. Lei nova cabível em fato irrecorrível.
Não obstante a tal fato, devido a superveniência da Lei de Execuções Penais, todas as hipóteses que ocorrem em sede de execução serão tuteladas pelo AGRAVO EM EXECUÇÃO.
8. Que deferir ou indeferir a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade.
- 9. Decisão que conceder ou negar Habeas Corpus.
- 10. Que conceder, negar ou alterar SURSIS (nesse caso, ou caberá apelação por ser constado na Sentença, ou agravo em execução).
- 11. Que tratar sobre livramento condicional (Agravo em execução). 12. DECLARAR NULA ALGUMA PARTE DO PROCESSO. 13. Incluir jurado na lista ou retira-lo. 14. Que não receber a apelação ou julgar deserta.
- 10. Que conceder, negar ou alterar SURSIS (nesse caso, ou caberá apelação por ser constado na Sentença, ou agravo em execução).
- 9. Decisão que conceder ou negar Habeas Corpus.
APELAÇÃO: 1. O juízo ad quem não poderá reconhecer nulidade não arguida pela acusação, ressalvado os casos de recurso de ofício. 2. No entanto, questões que favoreçam o réu podem ser analisadas EX OFFICIO, em decorrência do REFORMATIO IN MELLIUS. 3.
- SÚMULA 713- O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO.
- O julgamento da apelação pode ter rito SUMÁRIO (contravenções e detenção) ou ORDINÁRIO (prazos em dobro, para crimes de reclusão).
- Caberá apelação quando se tratar de decisão de IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, enquanto cabe RESE em decisão de PRONÚNCIA e DESCLASSIFICAÇÃO.
- Art. 593 - Decisões definitivas de condenação e absolviação. B. Normalmente, a absolvição sumária é debatida por Apelação. No entanto, em caso de absolvição sumária por extinção da punibilidade do agente, será recorrível por RESE, por ser uma previsão legal.
- II. Decisões definitivas (sem resolução de mérito, como alguns incidentes) e Decisões com força definitiva (que encerram uma fase, sem análise do mérito, como a exceção de litispendência e coisa julgada.).
- III - Decisões do Tribunal do Júri, quando houver nulidade posterior a pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária a lei expressa ou decisão dos jurados; houver erro ou injustiça na aplicação de medida de segurança e FOR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIOS AS PROVAS DOS AUTOS (O Tribunal cassará a decisão e tal apelação só pode ser utilizada uma única vez).
- CONDENAÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS -> A apelação não terá efeito suspensivo. k
- PRAZO: 5 DIAS. 2. Se for subsidiaria do MP, movida pelo particular, terá prazod e 15 dias. 3. PRAZO JECRIM: 10 DIAS.
- CONDENAÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS -> A apelação não terá efeito suspensivo. k
- Caberá apelação quando se tratar de decisão de IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, enquanto cabe RESE em decisão de PRONÚNCIA e DESCLASSIFICAÇÃO.
- EFEITO: DEVILUTIVO, EXTENSIVO, SEM EFEITO REGRESSIVO E EFEITO SUSPENSIVO EM ALGUNS CASOS.S
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Sem efeito suspensivo, prazo de 2 dias.
CARTA TESTEMUNHÁVEL: 1. Quando determinado recurso for denegado ou quando, apesar de admissível pelo juízo ad quo, não seja remetido ao juízo ad quem. 2. Por ser um recurso cabível em caso de denegatória de outro recurso e, ademais, por possuir caráter subsidiário, só pode ser intermposto em caso de NEGAÇÃO DE RESE e AGRAVO EM EXECUÇÃO.
RE (somente esse possui repercussão geral) e RESP
Hipóteses de RO pro STJ e STF.
AGRAVO EM EXECUÇÃO (devidamente previsto na Lei de Execuções Penais): aplica-se as regras do RESE. 2. Possui efeito DEVOLUTIVO, REGRESSIVO, mas não SUSPENSIVO.
EMBARGOS INFRIGENTES: Prazo de 10 dias. 2. Serve ou para apresentar uma nulidade processual ou alterar quorum de votação em plenário, ressalvado os de matéria constitucional.
- Súmula 293. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais. Súmula 294. Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo tribunal pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
- Os embargos infrigentes possuem efeito devolutivo, regressivo e quanto ao efeito suspensivo existe dissenso doutrinário (divergência, pois não existe previsão legal, mas também, em caso de ser em benefício ao réu, obstará a execução da pena, o que aponta ser um efeito suspensivo indireto.).
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- OAB Direito processual penal Mindmap am RECURSOS - EST., erstellt von Otávio v am 04/09/2021.
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- Otávio v
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