COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS

1. STF

   • COMPOSIÇÃO
     • 11 Ministros
       • Mais de 35 e menos e 65 anos
       • Brasileiros natos
       • Notável saber jurídico e reputação ilibada
       • Nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal
   • COMPETÊNCIA
     • Guarda da Constituição
     • Processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
       • Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
       • Nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República
       • Nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os chefes de missão diplomática de caráter permanentes.
       • Habeas corpus, sendo paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do TCU, e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
       • Mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do TCU, do Procurador-Geral da República e do próprio STF
       • O litígio entre estado estrangeiro ou organismo international e a União, o Estado, o DF ou o Território
       • A extradição solicitada por Estado estrangeiro
       • A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados,e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados
       • As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público
     • Julgar, em RECURSO ORDINÁRIO:
       • O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão
       • O crime político
     • Julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
       • Contrariar dispositivo da Constituição
       • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
       • Julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição
       • Julgar válida lei local contestada em face de lei federal

2. CNJ

   • COMPOSIÇÃO
     • 15 Membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução
       • I. o Presidente do STF
       • II. 1 Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal
         • Exercerá função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processo no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes
           • I. Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários
           • II. Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral
           • III. Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, DF e Territórios
       • III. 1 Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal
       • IV. 1 Desembargador de TJ, indicado pelo STF
       • V. 1 Juiz Estadual, indicado pelo STF
       • VI. 1 Juiz de TRF, indicado pelo STJ
       • VII. 1 Juiz Federal, indicado pelo STJ
       • VIII. 1 Juiz de TRT, indicado pelo TST
       • IX. 1 Juiz do Trabalho, indicado pelo TST
       • X. 1 membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República
       • XI. 1 membro do MPE, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de casa instituição estadual
       • XII. 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
       • XIII. 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados 1 pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
     • Com exceção do Presidente do STF, os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
   • COMPETÊNCIA
     • Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
       • Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
       • Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 ano
       • Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário
       • Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do STF a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa

3. STJ

   • COMPOSIÇÃO
     • 33 Ministros
       • Brasileiros natos ou naturalizados
       • Mais de 35 e menos de 65 anos
       • Notável saber jurídico e reputação ilibada
       • Nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal
       • I. 1/3 dentre Juízes dos Tribunais Federais e 1/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal
       • II. 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do MPF, MPE, MPDFT, alternadamente, indicados na forma do art. 94 (quinto constitucional)
   • COMPETÊNCIA
     • Processar e julgar, originariamente:
       • Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF