CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. ART 196

   • A saúde é um direito de todos e dever do estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

2. ART 197

   • São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, e devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa fisica ou juridica de direito privado

3. ART 198

   • As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
     • Descentralização com direção ínica em cada esfera do governo
     • Atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
     • Participação da comunidade
   • O sus será financiado, nos termos dos art 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da união, dos estados, do DF e dos municípios, além de outras fontes
   • A união, os estados e o DF e os municípios aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de sáude recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre
     • UNIÃO: a corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não pode ser inferior a 15%
     • ESTADOS E DF: o produto da arrecadação dos impostos e dos recursos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios
     • MUNICÍPIOS E DF: o produto da arrecadação dos impostos e recursos
   • Lei Complementar que será reavaliada a cada 5 anos, estabelecerá:
     • Os percentuais
     • Os critérios de rateio dos recursos da união vinculados à saúde destinados aos estados, ao DF e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando-se a progressiva redução das dispariedades regionais
     • As normas de fiscaliação, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal
   • Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias por meio de processo seletivo público de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
   • Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário da saúde e agente de combate Ça endemias, competindo à união, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos estados, DF e aos municípios para o cumprimento do referido teto salarial
   • Além das hipóteses previstar, o servidor que exerça funções equivalentes âs de agente comunitário de saúde ou de agente de combate â endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para seu exercício

4. ART 199

   • A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
     • As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS segundo diretrizes deste, mediante contratação de deireito público ou cônvenio, tendo preferência as entidades filântrópicas e as sem fim lucrativo
     • É vedada a destinação de recursos públicos para auxilios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo
     • É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei
     • A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção dos orgãos, tecidos e susbâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e fransfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização

5. ART 200

   • Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei
     • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
     • Executar ações de vigilância sanitária e epdemiológic, bem como as de saúde do trabalhador
     • Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde
     • Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
     • Incrementar, em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação
     • Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e àgua, para consumo humano
     • Participar do controle e fiscalização da produção, transporte e guarda e utilização de substancias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
     • Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho