PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - II

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - II

1. PRESCRIÇÃO

   • CÓDIGO CIVIL
     • ARTS. 189 A 206
     • PRAZOS PRESCRICIONAIS - ARTS. 205 E 206
   • PRAZOS SEMPRE FIXADOS EM ANOS
   • Prescrição - É a perda da pretensão de se buscar a reparação de um direito violado em razão do transcurso do tempo
     • Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206
     • A pretensão consiste na exigibilidade judicial de um direito violado, que decorre de uma lesão a direito.
   • TEMPO + INÉRCIA
   • A prescrição faz nascer um direito potestativo para a parte contrária
     • possuirá a discricionariedade de invocar um contradireito, pela via da exceção da prescrição.
   • RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO - É POSSÍVEL, DESDE QUE:
     • a) ocorra depois de consumada a prescrição
     • b) não possa prejudicar terceiros.
     • É ato unilateral (não depende da anuência da outra parte)
     • Não podem renunciar à prescrição aquele que não esteja na livre administração de seus bens
       • como os absoluta e os relativamente incapazes, ainda que representados pelos seus representantes legais.
   • PRESCRIÇÃO EXTINTIVA X PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
     • PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - PARTE GERAL DO CC (TEMPO + INÉRCIA)
     • PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PARTE ESPECIAL DO CC (FAZ SURGIR UM DIREITO). EX.: USUCAPIÃO
   • Enunciado 14. JDC. 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.
     • STJ - Em situações em que não era possível saber antes do fato lesivo, o prazo da prescrição começaria a correr da sua descoberta, e não exatamente do momento da violação, mas do momento em que se torna possível saber que tal violação ocorreu.
       • STJ. O termo a quo da prescrição da pretensão indenizatória pelo erro médico é a data da ciência do dano, não a data do ato ilícito. É o que entendeu o STJ no REsp. nº 1.020.801/SP
       • Súmula nº 278: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
       • Súmula nº 573: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico (...)
       • Súmula nº 467: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução de multa por infração ambiental