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- Novo Regime Fiscal
- Vigora por 20 exerc do art. 107 e 114
- Orçamentos Fiscal
- Seguridade Social da União
- Novo Regime Fiscal
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114
Informationen
- Beschreibung
- Emenda Constitucional 95 /2016
- Erstellt von
- Ana Rosa Salvador Moutinho Picanco
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