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- Novo Regime Fiscal
- Vigora por 20 exerc do art. 107 e 114
- Orçamentos Fiscal
- Seguridade Social da União
- Novo Regime Fiscal
107
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Informações
- Descrição
- Emenda Constitucional 95 /2016
- Criado por
- Ana Rosa Salvador Moutinho Picanco
- Visualizações
- 8
- Tags
- Avaliação