Poderes Administrativos

Poderes Administrativos

1. Poderes INSTRUMENTAIS e não estruturais.

   • Instrumento necessário para alcançar o interesse público

2. ABUSO DE PODER

   • EXCESSO DE PODER: Vício de COMPETÊNCIA
   • DESVIO DE PODER: Vício de FINALIDADE
   • Comissivo/Omissivo

3. FORMA DE EXERCÍCIO DO PODER PREVISTA EM LEI:

   • Não existe atuação do administrador desvinculada da lei.
   • Vinculado
     • Critérios objetivos definidos em lei
     • Poder regrado
   • Discricionário
     • Lei regulamenta + margem de escolha do agente público
       • Não é arbitrariedade
       • A discricionariedade pode ser disfarçada - Conceitos jurídicos Indeterminados - Critério de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE
         • Mérito administrativo - critério de conveniência e oportunidade. O judiciário não pode controlar o mérito, mas sim os limites do mérito = ANÁLISE DE LEGALIDADE Em conceitos jurídicos indeterminados - o limite do mérito é a proporcionalidade e razoabilidade --  logo o judiciário poderá controlar a razoabilidade e proporcionalidade desse mérito
       • A discricionariedade pode ser controlada no que tange aos aspectos de legalidade

4. PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR

   • CESPE - No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo
   • Editar normas gerais dentro dos limites da lei.
   • "Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de aplicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei"Hely Lopes
     • REGULAMENTO/DECRETO: Atos privativos do chefe do executivo
       • Espécie do poder normativo
         • Não pode criar direitos e obrigações (pode fixar obrigações acessórias ou derivadas)
         • Ato normativo derivado. Atos gerais, abstratos e impessoais
       • EXECUTIVO(REGRA)
         • Fiel execução da lei
       • AUTÔNOMO(EXCEÇÃO)
         • Substituto do texto legal
         • Artigo 84 VI, CF
           • Essa prerrogativa se estende aos Governadores e Prefeitos, desde que haja previsão na CE e LO
         • Disciplina matéria não reservada à lei.
           • Pode inovar na ordem jurídica

5. PODER HIERÁRQUICO

   • Possibilidade de anulação de atos do superior hierárquico
   • A hierarquia é característica encontrada exclusivamente no exercicio da função administrativa que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
   • Poder interno - organizar e reestruturar a competência interna.
     • Não há hierarquia externa entre PJ distintas
       • A hierarquia só existe na função administrativa
     • ATENÇÃO! HIERARQUIA X VINCULAÇÃO
       • Hierarquia - Coordenação e Subordinação
       • Vinculação - Tutela administrativa. Controle dos entes da Adm.Direta sob Adm.Indireta.
         • Não é um controle de subordinação, mas um controle FINALÍSTICO
         • Controle FINALÍSTICO
     • O poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal" Hely Lopes
   • Possibilidade de DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO de competência.
     • DELEGAR: estender competência a agente que não tinha. Mesma hierarquia/Inferior
       • QUEM PRATICA O ATO , RESPONDE PELO ATO, AINDA QUE ESTEJA SOB DELEGAÇÃO. Súmula 510 STF
       • Quem pratica o ato, responde pelo ato, ainda que esteja sob delgação
     • AVOCAR: tomada de competência de agente inferior.
     • É VEDADA A DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO:
       • 1- EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 2-DECISÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO 3-COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
         • Competência privativa pode ser delegada
         • ATOS NORMATIVOS DELEGÁVEIS: Artigo 84,p.único, CF
           • Provimento de cargos públicos federais na forma da lei
           • Conceder indulto e comutar penas
           • Dispor mediante decreto sobre:
             • Organização e Funcionamento da ADM. Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
             • Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
   • Ordenar;Controlar; Corrigir;Delegar; Avocar

6. PODER DISCIPLINAR

   • Prerrogativa por meio da qual a Administração apura as infrações e aplica as penalidade ao infrator (servidor público ou particular sujeito à disciplina administrativa)
     • Poder sancionatório - punitivo
       • INTERNO- incide apenas sobre quem tem VÍNCULO ESPECIAL com a Administração Pública.
         • Hierarquia - Contrato Administrativo

7. PODER DE POLÍCIA

   • PREVENTIVO/REPRESSIVO
   • DISCRICIONÁRIO(regra) / VINCULADO
   • ATRIBUTOS:
     • DISCRICIONARIEDADE
       • Cuidado! O poder de polícia também pode ser vinculado
       • Discricionário - Autorização; Vinculado- Licença
     • IMPERATIVIDADE
       • imposição UNILATERAL do Estado
     • COERCIBILIDADE
       • Coerção INDIRETA ao particular
     • AUTO EXECUTORIEDADE
       • Execução do ato independentemente de decisão judicial ou da vontade do particular
         • AFASTA O CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO
       • Meio DIRETO de coerção
       • 1- PREVISÃO EM LEI 2- SITUAÇÃO EMERGENCIAL
   • INDELEGÁVEL às entidades de direito privado (regra) . Só posso delegar atos de mera execução/materiais, JAMAIS atos decisórios
     • Contudo, para as entidades administrativas de direito privado, a delegação somente poderá ocorrer em relação às fases de CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO
       • Exemplo: delegação da operacionalização do sistema de controle de velocidade de uma via pública para uma sociedade de economia mista. Nesse caso, a entidade fará fiscalização, mas não poderá aplicar a sanção, que somente será realizada por entidade de direito público. 
   • "É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"
     • Decorre da Supremacia do Estado. Não há vínculo especial.
       • Limitação individual em busca do interesse da coletividade
       • Limitação de bens e direitos
         • Não extingue direitos
       • SE MANIFESTA POR MEIO DE NORMAS GERAIS E ATOS INDIVIDUAIS/CONCRETOS
       • LIMITES DO PODER DE POLÍCIA:
         • Proteção do interesse público
         • Razoabilidade e proporcionalidade
         • Condicionar o exercício de liberdades e direitos individuais em benefício do interesse da coletividade
     • # Não confundir com Polícia de Segurança Pública - Polícia judiciária: responsabilização do infrator

8. Ferramentas que a administração dispõe para a consecução do interesse público