Constituição e Meio Ambiente

Constituição e Meio Ambiente

1. Art. 170, VI: defesa do m.a. é principio de ordem econômica

2. 1988: Primeira CF a tratar do M.A.

3. Art. 225, CF: direito M.A. ecologicamente equilibrado, uso comum do povo, essencial sadia qualidade de vida, preservação presentes e futuras gerações

   • preservar, restaurar processos ecológicos essenciais; manejo ecológico
   • preservar patrimônio genético e fiscalizar entidades manipulação material genético
   • definir espaços territoriais protegidos, supressão por lei
   • estudo prévio de impacto atividades potencialmente poluidoras
   • controlar técnicas de risco
   • educação ambiental todos níveis ensino
   • Patrimônio Nacional: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Zona Costeira, Pantanal
   • Indisponibilidade terras devolutas ou arrecadadas por ações discriminatórias
   • Usinas nucleares: localização por lei federal
   • proteger fauna e flora
   • Sanções civis, penais e administrativas, independentes, também para pessoa jurídica. Reparação do dano
   • Princ. da Participação/Compartilhamento: defesa pelo P. Público + Coletividade
   • Direito de todos: dir. subjetivo, difuso e indisponível
   • Dir. fundamental, pois essencial à sadia qualidade vida

4. Art. 200 - SUS: colaborar com proteção m.a., inclusive do trabalho

5. Art. 182 e 186: Política Urbana

6. Art. 216: Patrimônio Cultural

7. Art. 220, 3º: controle de propagandas nocivas

8. Art. 231, 1º: terras indígenas=indispensáveis para preservação dos rec. ambientais necessários ao seu bem estar

9. Art. 216: ACP e IC pelo MP