MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

2. Estrutura

   • Obs. O MP Eleitoral não é dotado de estrutura própria, sendo composto por membro do Ministério Público da União e por membros do Ministério Público dos Estados.
   • Obs. O MP junto ao Tribunal de Contas da União não está dentro da estrutura do MPU. E, por simetria no âmbito estadual, o MP dos Tribunais de Contas dos Estados não está dentro da estrutura do MPEs. STF: somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas dos Estados [...].  
   • MPU
     • MPF
     • MPT
     • MP Militar
     • MP DF e Territórios
   • MP Estados

3. Princípios institucionais

   • Unidade
     • MP é Instituição única e seus membros integram um só órgão sob a direção do Procurador-Geral. 
   • Indivisibilidade
     • Os membros podem ser substituídos no exercício da mesma função, fazendo-se sempre presente a Instituição
   • Independência Funcional
     • Membros não se submetem a poder hierárquico no desenvolvimento de suas atividades, devendo respeito apenas à CF, à legislação infraconstitucional e às suas respectivas consciências jurídicas.
   • Promotor natural
     • Embora não previsto  expressamente na Constituição, indica que ao membro do MP deve ser assegurada a devida proteção para exercer seu mister de forma plena e independente, sendo vedadas designações casuísticas e arbitrárias
     • STF - HC nº 67.759: “O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção.”

4. Funções institucionais

   • Art. 129
   • Promover, privativamente, a ação penal pública
   • Zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF
   • Promover o IC e a ACP, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos
     • Rol exemplificativo. Pode haver tutela de outros interesses difusos e coletivos 
     • Questão: O MP possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos? Sim, desde que dotados de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (STF - RE nº 401.482 AgR julg. em 04.06.2013 Rel. Teori Zavascki) 
   • Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados
   • Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
   • Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los
   • Exercer o controle externo da atividade policial
   • Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
   • Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas
     • - Rol exemplificativo de funções - Vedação à representação judicial e consultoria jurídica ou representação judicial de entidades públicas

5. CNMP

   • CNMP NÃO pode exercer controle de constitucionalidade.  STF: É órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual 
   • CNMP NÃO pode exercer sua competência revisora contra servidores, mas apenas contra membros
   • Composição
     • CRFB/88, Art. 130-A. O  Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - o Procurador-Geral da República, que o preside; II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III - três membros do Ministério Público dos Estados; IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
     • PGR, 4 MPU, 3 MPE
     • 2 juízes (indicação STF e STJ)
     • 2 advogados (indicação OAB)
     • 2 Cidadãos (indicação Câmara e Senado)

6. PGR x PGJ

   • PGR
     • Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do  Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
     • Escolha: pelo Presidente da República
     • Recondução: não há limite
     • Nomeação: após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado
     • Destituição: Poderá ser destituído mediante autorização da maioria absoluta dos membros do Senado
   • PGJ
     • CF, art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
     • Escolha: pelos Governadores
     • Recondução: admite-se apenas uma
     • Nomeação: não é necessária a aprovação pela Assembleia Legislativa
     • Destituição: Autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa estadual

7. Conflito de atribuições

   • Posição atual do STF quanto a conflito de atribuições entre membros do MP vinculados a Estados distintos: a atribuição é do CNMP
   • Obs. MPs Estaduais têm legitimidade para ajuizar reclamação diretamente no STF. MPE também tem legitimidade para atuar perante o STF: (STF - Rcl 7358/SP – “[...] fazer com que o Ministério Público estadual ficasse na dependência do que viesse a entender o Ministério Público Federal seria incompatível, dentre outros princípios, com o da paridade de armas.”).
   • Obs. Inconstitucionalidade formal e material de atribuição exclusiva do PGJ para instaurar IC e propor ACP contra membros do Poder Legislativo, do Poder  Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública (cf STF)
   • Constitucionalidade de leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs).
   • MPE Estado A x MPE Estado A: PGJ Estado A
   • MPF x MPF: Câmara de Coordenação e Revisão
   • MPU (ramo A) x MPU (ramo B): PGR
   • MPE x MPF: CNMP
   • MPE Estado A x MPE Estado B: CNMP