Decreto nº 7.579/2011 (SISP)

Decreto nº 7.579/2011 (SISP)

1. É facultada às empresas públicas e às sociedades de economia mista a participação no SISP, cujas condições devem constar de termo próprio a ser firmado entre os dirigentes das entidades e o titular do Órgão Central do SISP.

2. Finalidade

   • assegurar ao Governo federal suporte de informação adequado, dinâmico, confiável e eficaz
   • facilitar aos interessados a obtenção das informações disponíveis, resguardados os aspectos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, bem como restrições administrativas e limitações legais
   • promover a integração e a articulação entre programas de governo, projetos e atividades, visando à definição de políticas, diretrizes e normas relativas à gestão dos recursos de tecnologia da informação
   • estimular o uso racional dos recursos de tecnologia da informação, no âmbito do Poder Executivo federal, visando à melhoria da qualidade e da produtividade do ciclo da informação
   • estimular o desenvolvimento, a padronização, a integração, a interoperabilidade, a normalização dos serviços de produção e a disseminação de informações;
   • propor adaptações institucionais necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão dos recursos de tecnologia da informação
   • estimular e promover a formação, o desenvolvimento e o treinamento dos servidores que atuam na área de tecnologia da informação
   • definir a política estratégica de gestão de tecnologia da informação do Poder Executivo federal

3. Recursos de tecnologia da informação

   • O conjunto formado pelos bens e serviços de tecnologia da informação que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte automatizado ao ciclo da informação, que envolve as atividades de produção, coleta, tratamento, armazenamento, transmissão, recepção, comunicação e disseminação

4. A gestão e a governança da segurança da informação não estão dispostos neste Decreto.

5. Integram o SISP:

   • Órgão Central
     • Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD)
       • Toda a parte de normatização do SISP
       • orientar e administrar os processos de planejamento estratégico, de coordenação geral e de normalização relativos aos recursos de tecnologia da informação abrangidos pelo SISP
       • definir, elaborar, divulgar e implementar, com apoio da Comissão de Coordenação, as políticas, diretrizes e normas gerais relativas à gestão dos recursos do SISP e ao processo de compras do Governo na área de tecnologia da informação
       • promover a elaboração de planos de formação, desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do SISP
       • incentivar ações prospectivas, com vistas ao acompanhamento das inovações técnicas da área de tecnologia da informação, de forma a atender às necessidades de modernização dos serviços dos órgãos e das entidades abrangidos pelo SISP
       • promover a disseminação de políticas, diretrizes, normas e informações disponíveis, de interesse comum, entre os órgãos e as entidades abrangidos pelo SISP
       • analisar, desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação e gestão centralizadas de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos e pelas entidades abrangidos pelo SISP
     • O Órgão Central do SISP editará as normas complementares necessárias à implantação e ao funcionamento do SISP
     • O Órgão Central do SISP estabelecerá os limites de valores a partir dos quais os órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP submeterão processos de contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação à sua aprovação.
   • Órgãos Setoriais
     • Representadas por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República
       • Aplica as normas nos ministérios
       • coordenar, planejar, articular e controlar as ações relativas aos recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos respectivos Ministérios ou órgãos da Presidência da República
       • fornecer subsídios ao Órgão Central do SISP, por intermédio da Comissão de Coordenação, para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP
       • cumprir e fazer cumprir, por meio de políticas, diretrizes, normas e projetos setoriais, as políticas, diretrizes e normas gerais emanadas do Órgão Central do SISP
       • participar, como membro da Comissão de Coordenação, dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP
   • Comissão de Coordenação
     • Formada pelos representantes dos Órgãos Setoriais, presidida por representante do Órgão Central;
       • Intermedia o Órgão Central com os Órgãos Setoriais
       • participar da elaboração e implementação das políticas, diretrizes e normas gerais relativas à gestão dos recursos do SISP e ao processo de compras do Governo na área de tecnologia da informação
       • assessorar o Órgão Central do SISP no cumprimento de suas atribuições
       • promover o intercâmbio de conhecimento entre seus participantes e homogeneizar o entendimento das políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP
       • acompanhar e avaliar os resultados da regulamentação emanada do Órgão Central do SISP, e propor ajustamentos
   • Órgãos Seccionais
     • Representadas por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação das autarquias e das fundações públicas
       • Aplica o SISP nas autarquias e fundações e está vinculado a um Órgão Setorial
       • cumprir e fazer cumprir, por meio de políticas, diretrizes, normas e projetos seccionais, as políticas, diretrizes e normas emanadas do Órgão Setorial do SISP a que estão vinculados
       • subsidiar o Órgão Setorial do SISP a que estão vinculados na elaboração de políticas, diretrizes, normas e projetos setoriais
       • participar dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP
   • Órgãos Correlatos
     • Representados pelos seus titulares, as unidades desconcentradas e formalmente constituídas de administração dos recursos de tecnologia da informação nos Órgãos Setoriais e Seccionais
       • Palavra-chave: órgão desconcentrado
       • subsidiar a unidade de tecnologia da informação de seu respectivo Órgão Setorial ou Seccional no cumprimento das políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP
       • subsidiar a unidade de tecnologia da informação de seu respectivo Órgão Setorial ou Seccional na elaboração de políticas, diretrizes, normas e projetos setoriais ou seccionais
       • participar dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP
   • Poderão colaborar com o SISP, mediante acordos específicos com o Órgão Central, outras entidades do Poder Público e entidades da iniciativa privada interessadas no desenvolvimento de projetos de interesse comum

6. As aquisições e as contratações centralizadas de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação serão realizadas pelo Ministério da Economia, com acompanhamento do Órgão Central do SISP.

7. Os cargos dos titulares dos órgãos do SISP serão ocupados, PREFERENCIALMENTE, por servidores públicos efetivos, empregados públicos ou militares.