RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. Cabimento

   • Empresário Individual
   • Sociedade empresária
   • Equiparados
     • Registrados na junta comercial
     • Empresário rural
     • SAF

2. Finalidade

   • Preservação da empresa
     • - Manutenção de empregos; - Manutenção da fonte produtora; - Desenvolvimento da atividade econômica na região.

3. Competência

   • Local do principal estabelecimento
   • Se sede fora do Brasil: filial

4. Requisitos

   • Exercício regular de atividades há mais de 2 anos
     • Obs. O STJ admite o  litisconsórcio ativo de grupo econômico, desde que cada sociedade comprove a atividade regular superior a 2 anos.
     • Empresário rural
       • Comprovação de atividade há mais de 2 anos
       • Inscrição anterior ao pedido
   • Não falido ou reabilitado
   • Não ter obtido RJ há menos de 5 anos
     • Obs. É possível que a empresa se beneficie da RJ mais de uma vez - o novo pedido deve observar o intervalo de cinco anos contados da concessão da RJ anterior.
   • Não condenado por crimes falimentares
     • Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares. Cuidado: Outros crimes não impedem a concessão de RJ

5. Consolidação

   • Processual
     • Devedores no mesmo grupo societário
     • Litisconsórcio ativo
       • Cada um deve preencher requisitos
     • Vantagens
       • Apenas um adm judicial
       • Plano único
       • Coordenação dos atos processuais
     • Independência
       • De ativos e passivos dos devedores
       • De assembleias
         • É possível que alguns dos devedores tenham o plano reprovado e outros obtenham a concessão da RJ Nesse caso, o processo será desmembrado
   • Substancial
     • Após consolidação processual
     • Interconexão e confusão entre ativos ou passivos
       • Garantias cruzadas
       • Relação de controle ou dependência
       • Identidade do quadro societário
         • Total ou parcial 
       • Atuação conjunta no mercado
     • Unicidade
       • Ativos e passivos tratados como de único devedor
       • Plano unificado
       • Assembleia unificada

6. Créditos sujeitos à RJ

   • Todos os existentes na data do pedido
     • Para a submissão à RJ basta que o fato gerador ocorra antes da distribuição do pedido de recuperação judicial Tema repetitivo 1051, do STJ: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.
     • Vencidos ou vincendos
     • Excluídos
       • Créditos posteriores ao pedido
       • Créditos tributários
         • Obs. É possível parcelamento especial em separado, mas não dentro do plano de RJ.
         • O crédito fiscal não tributário também NÃO se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.
       • Créditos do art. 49, §3º
         • Alienação fiduciária
         • Arrendamento mercantil
         • Compra e venda com cláusula de irrevogabilidade/ irretratabilidade
         • Compra e venda com reserva de domínio
       • Créditos do art. 49, §4º
         • Adiantamento de câmbio
     • Exemplos
       • Créditos trabalhistas e de acidente de trabalho
       • Créditos com garantia real
       • Crédito quirografário

7. Processamento

   • Constatação prévia
     • Existência de atividade empresarial
       • Se juiz constatar que atividade empresarial não existe: a petição inicial deve ser indeferida e o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual na modalidade adequação.
     • Regularidade documental
       • Se o juiiz verificar que  docs apresentados pelo devedor estão incompletos ou irregulares: deverá o juiz deferir à autora um prazo para emendar a petição inicial, corrigindo os vícios apurados pela constatação prévia.    - Regularizada a documentação, o juiz deferirá o processamento do pedido, iniciando-se o processo de RJ - Não regularizada, o juiz deve indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo sem resolução mérito 
     • Fraudes
       • Se detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de RJ: o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao MP para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.
     • Incompetência funcional do juízo
       • No caso de constatação de que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo: o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente
   • Despacho de processamento
     • Nomeação do Adm. Judicial
       • O administrador judicial irá fiscalizar as atividades do devedor e acompanhar o cumprimento do plano de recuperação judicial.
       • No caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, deverá requerer a falência
       • O administrador judicial deverá estimular meios alternativos de solução de conflitos, bem como manter site com informações atualizadas.
     • Dispensa da apresentação de certidões negativas
     • Intimação eletrônica do MP e Fazendas
       • MP tem legitimidade p/ atuar a partir da intimação
         • Ainda que o art. 4 tenha sido vetado, o MP irá atuar. Houve restrição da atuação ampla e irrestrita, em todas as fases, mas o MP ainda tem  legitimidade a partir de sua intimação Tem legitimidade para apresentar recurso
     • Suspensão das execuções
       • Stay Period
       • Súmula 581/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. 
       • Não são suspensas
         • Ainda assim, tudo que envolve bem essencial da empresa em recuperação judicial é de competência do juízo da recuperação judicial durante o prazo da suspensão (ex.: o juízo da RJ pode suspender uma penhora). A execução envolvendo créditos do art. 49, §3 não será suspensa, mas se for determinada a constrição de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, o juízo da RJ poderá determinar a suspensão do ato de constrição
         • Cuidado: na execução fiscal o juízo da recuperação judicial não possui competência para suspender o ato de contrição, mas sim para substituir o ato de constrição.
         • Quantias ilíquidas
         • Créditos que não fazem parte do plano de RJ
       • 180 dias, prorrogável 1x
         • 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6, §4).
     • Recurso cabível
       • Agravo de Instrumento
     • Após, devedor não pode desistir
       • Salvo aprovação na AGC
   • Edital, com
     • Despacho de processamento
     • Relação de credores
   • Plano de RJ
     • Prazo
       • 60 dias corridos
         • Prazo improrrogável. Após, haverá convolação em falência
     • Documentos
       • Meios de recuperação
         • Rol exemplificativo:    - Parcelamento - Cisão, incorporação, fusão, transformação etc. para otimização de recursos - Alteração do controle societário - Substituição de adm - Venda de estabelecimento - Constituição de sociedade de credores - Conversão da dívida em capital social
         • Caso haja conversão da dívida em capital social, os credores não terão sucessão ou  responsabilidade por dívidas da recuperanda
         • Sem sucessão em alienação de bens
           • Obs. Não há sucessão na esfera trabalhista, tributária, ambiental, etc.
       • Viabilidade econômica
       • Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos
     • Limitação
       • Prazo até 1 ano para pgto de créditos trabalhistas
         • Termo inicial do prazo de  pagamento dos credores trabalhistas: data da concessão da recuperação judicial
         • O crédito trabalhista deve existir na data do pedido da recuperação judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação trabalhista  Fato gerador – momento da prestação de serviços - deve ser anterior ao pedido de RJ
         • Extensão em até 2 anos
           • Garantias
           • Aprovação dos credores
           • Pgto integral
             • Pagamento da integralidade do crédito trabalhista: sem deságio
   • Habilitação de crédito
     • 15 dias do edital
     • 45 dias p/ nova relação de credores
       • Após: impugnações
     • Retardatária
       • Fora do prazo legal
       • Até encerramento do processo de RJ
         • Até sentença de encerramento do processo de soerguimento 
       • Credor perde direito de voto
         • Salvo se trabalhista
   • Objeção
     • Para reprovar o plano de RJ
     • 30 dias da relação de credores
   • Assembleia Geral de Credores
     • 150 dias do deferimento do processamento da RJ
     • Composição: titulares de créditos
       • Trabalhistas/ acidente de trabalho
         • Voto por cabeça
           • Maioria simples dos credores presentes 
       • Com garantia real
         • Dupla maioria
           • Maioria simples dos credores presentes + maioria dos créditos presentes
       • Quirografários ou subordinados
         • Dupla maioria
       • Microempresa ou pequeno porte
         • Voto por cabeça
     • Quórum de aprovação
       • Todas as classes devem aprovar
     • Cram Down
       • Aprovação pelo juiz quando plano não obtém aprovação em AGC
       • Requisitos
         • Voto favorável de mais da metade dos créditos presentes
         • Ao menos 1/3 na classe que rejeitou
         • Aprovação em ao menos 3 classes
     • Plano apresentado pelos credores
       • Caso o do devedor seja rejeitado
       • Se rejeitado: falência
   • Decisão concessiva de RJ
     • Juiz só pode negar RJ aprovada por credores em controle de legalidade. ·        Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem o dever de velar pela legalidade do plano de recuperação judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as normas legais. Exemplo: no caso de inobservância do art. 54, da Lei 11.101/2005, com apresentação de plano para pagamento de créditos  trabalhistas em prazo superior a 1 ano. 
     • Devedor deve apresentar CND
       • Se não for comprovada a regularização fiscal: suspensão do processo de RJ e as ações e execuções contra o agente em recuperação judicial poderão prosseguir
     • Efeitos
       • Novação dos créditos anteriores ao pedido
         • Há contração de nova dívida, que extingue e substitui a anterior 
         • A homologação do plano de RJ opera novação sui generis dos créditos por ele abrangidos, visto que se submete à condição resolutiva. Se o devedor não cumprir o plano, a RJ é convertida em falência. Com a decretação da falência, a dívida retorna às condições originalmente contratadas  Condição resolutiva: se o devedor não cumprir o plano, a recuperação judicial é convertida em falência. Com a decretação da falência, a dívida retorna às condições originalmente contratadas (ex.: a dívida volta a ser de 100 milhões e não mais de 75 milhões nos termos do plano).
         • A novação atinge apenas a empresa recuperanda, ou seja, não alcança os devedores solidários. Exemplo: não alcança o avalista (garantidor) da duplicata.
       • Título executivo judicial
     • Cabe AI

8. Encerramento

   • Manutenção do devedor em RJ até 2 anos max
     • Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. 
   • Pgto adm judicial
   • Apuração do saldo das custas judiciais
   • Dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do adm. judicial
   • Comunicação ao Registro Público de Empresas e à RFB
   • Não depende de consolidação do quadro geral de credores

9. Convolação em falência

   • Deliberação AGC
   • Não apresentado ou rejeitado plano
   • Descumprimento de obrigação
   • Esvaziamento patrimonial

10. Financiamento DIP

    • Depende de autorização judicial
    • Garantias ao credor financiador
      • Crédito extraconcursal
      • Não pode ser anulado ou ineficaz
        • Ação revocatória não se aplica ao financiamento DIP
      • Pode constituir garantia subordinada
        • Possibilidade de constituição de garantia sobre o excesso resultante da alienação do ativo da garantia original (garantia subordinada sobre ativos do devedor), dispensando a anuência da garantia original
        • Sobre o excesso
        • Dispensada anuência do detentor da garantia original

11. RJ especial

    • Obs. Recuperação judicial especial: cabível para microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como para produtores rurais. Todos os créditos existentes na data do pedido poderão ser incluídos.
    • ME e EPP
    • Produtores rurais
      • O produtor rural pode solicitar a RJ com apresentação de plano especial, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil)
    • Parcelamento em até 36x
      • O plano preverá parcelamento, em até 36 parcelas mensais (não são possíveis outras formas de recuperação, como parcelamento em mais vezes, fusão, etc)
    • Juiz pode aprovar sem AGC
      • O juiz pode aprovar o plano de recuperação judicial sem convocar  a assembleia geral de credores, mesmo com objeções