Poder Legislativo

Poder Legislativo

1. Processo Legislativo

2. Comissões

3. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

4. Reuniões

5. Congresso Nacional

   • Atribuições
     • Com sanção do Presidente da República
       • Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente:
         • I. Sistema Tributário
         • II. Plano Plurianual
         • III. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
         • IV. Planos e Programas de Desenvolvimento
         • V. Limites do Território nacinal e bens do domínio
         • VI. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados
         • VII. Transferência temporária da Sede do Governo Federal
         • VIII. Concessão de anistia
         • IX. Organização adm. e jud. do MP e DPU dos territórios (DF só jud.)
         • X. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
         • XI. Criação e extinção de Ministérios e órgãos da adm.p
         • XII. Telecomunicação e radiodifusão
         • XIII. Matéria financeira, cambial e monetária
         • XIV. Moeda, limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal
         • XV. Fixação do subsídio dos minístros do STF
     • Não é necessária sanção
       • Competência exclusiva
         • I. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais (compromissos gravosos ao patrimônio
         • II. Autorizar Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir foças estrangeiras transitem ou permaneçam no território
         • III. Autorizar Presidente e Vice da República a se ausentarem do país por masi de quinze dias
         • IV. Aprovar estado de defesa e intervenção federal, autorizar estado de sítio ou suspender tais medidas
         • V. Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legistiva
         • VI. Mudar temporariamente sua sede
         • VII. Fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os senadores
         • VIII. Fixar subsídios do Presidente e do Vice da República e dos Ministros de Estado
         • IX. Julgar anualmente contas prestadas pelo Presidente e apreciar relatórios sobre execução dos planos de governo
         • X. Fiscalizar e controlar, direta ou indiretamente atos do poder executivo (incluído adm indireta)
         • XI. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes
         • XII. Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
         • XIII. Escolher dois terços dos membros do TCU
         • XIV. Aprovar iniciativas do PE referentes a atividades nucleares
         • XV. Autorizar Refendo e convocar plebiscito
         • XVI. Autorizar, em terras indígenas, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
         • XVII. Aprovar alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectáres
   • Composição
     • Câmara de Deputados
       • Representantes do povo
         • Quantidade estabelecida por lei complementar, proporcional a população
           • Mín 8 Máx 70
       • Eleitos pelo sistema proporcional
         • Territótio
           • Elegerá 4 deputados
         • Estado
         • Distrito federal
       • Compete privativamente
         • Por 2/3 de seus membros
           • Autorizar instauração de processo contra o Presidente e o Vice e Ministros de Estado
         • Dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
           • Pode proceder a tomada de contas do residente quando não apresentadas ao Congresso Nacional
         • Elaborar seu Regimento Interno
         • Dispor sobre
           • Organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e iniciativa de lei para fixação da respectiva remunerção
             • Observados parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
         • Eleger membros do Conselho da República
     • Senado Federal
       • Representantes dos Estados e do Distrito Federal
       • Eleitos segundo o princípio marjoritário
         • Cada Estado e o Distrito Federal elegerá três Senadores com mandato de oito anos.
           • Representação renovada a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
           • Cada Senador será eleito com dois suplentes
       • Compete privativamente
         • Processar e julgar por crimes de responsabilidade
           • Parágrafo Único Presidente do STF limita-se a condenação, proferida somente por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do Cargo, inabilitação do exercício da função pública por 8 anos, SEM PREJUÍZO das demais sanções judiciais cabíveis
           • Presidente e Vice
           • Ministros de Estado
           • Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
           • Ministros do STF
           • Membros do CNJ
           • Membros do Conselho Nacinal do Ministério Público
           • Procurador-Geral da República
           • Advogado-Geral da União
         • Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de:
           • Após arguição pública
             • Magistrados
             • Ministros do TCU indicados pelo Presidente
             • Governador de Território
             • Presidente e diretores do BaCen
             • Procurador-Geral da República
             • Titulares de outros cargos que a lei determinar
           • Após arguição em sessão secreta
             • Chefes de Missão diplomata de caráter permanente
         • Autorizar operações externas de natureza fnanceira
           • De interesse da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
         • Por proposta do Presidente
           • Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
         • Dispor sobre limites globais e condições para
           • Operações de crédito externo e interno da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal
           • Montante da dívida mobiliária de Estados, Distrito Federal e Municípios
         • Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
         • Suspender a execução, todo ou parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
         • Por maioria absoluta e voto secreto
           • Aprovar a exoneração, de ofício do Procurador-Geral antes do término do seu mandato
         • Elaborar seu Regimento Interno
         • Dispor sobre sua
           • Organização, funcionamento, polícia
           • criação, transformação ou extinção
             • Cargos
             • empregos
             • funções de seus serviços
           • Iniciativa de lei para fixação de sua remuneração
         • Eleger membros do Conselho da República
         • Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
           • Estrutura, componentes e desempenho
             • Das adms tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
     • Dos Deputados e Senadores
       • A Câmara e o Senado ou qualquer uma de suas comissões poderão convocar
         • Ministro de Estado
           • Poderão comparecer a qualquer um dos locais por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério
         • Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência
           • Para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
             • Importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada
       • As duas mesas poderão encaminhar pedidos escritos de informação a qualquer das pessoas citadas
         • Importa crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como e prestação de informação falsa
       • São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
       • Desde a expedição do diploma
         • Serão submetidos a jumento perante STF
         • Membros do CN não poderão ser presos
           • Salvo em flagrante de crime inafiançável
             • 1. Autos serão remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa
             • 2. Pelo voto da maioria de seus membros, será resolvida a prisão
       • Após a diplomação
         • Recebida denúncia por crime, STF dará ciência à Casa respectiva
           • Por iniciativa de partido político Representante e pelo voto da maioria de seus membros
             • Poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação
   • • Exerce o Poder Legislativo
     • Possui legislatura de quatro anos
     • Salvo disposição contrária, deliberação de cada casa e suas comissões será tomada por maioria de votos, presente maioria absoluta de seus membros