Mapa mental

Poder Legislativo

Tie Maeda Português

Conteúdo do mapa

Poder Legislativo

Processo Legislativo
Comissões
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Reuniões
Congresso Nacional
- Atribuições
  - Com sanção do Presidente da República
    - Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente:
      - I. Sistema Tributário
      - II. Plano Plurianual
      - III. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
      - IV. Planos e Programas de Desenvolvimento
      - V. Limites do Território nacinal e bens do domínio
      - VI. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados
      - VII. Transferência temporária da Sede do Governo Federal
      - VIII. Concessão de anistia
      - IX. Organização adm. e jud. do MP e DPU dos territórios (DF só jud.)
      - X. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
      - XI. Criação e extinção de Ministérios e órgãos da adm.p
      - XII. Telecomunicação e radiodifusão
      - XIII. Matéria financeira, cambial e monetária
      - XIV. Moeda, limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal
      - XV. Fixação do subsídio dos minístros do STF
  - Não é necessária sanção
    - Competência exclusiva
      - I. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais (compromissos gravosos ao patrimônio
      - II. Autorizar Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir foças estrangeiras transitem ou permaneçam no território
      - III. Autorizar Presidente e Vice da República a se ausentarem do país por masi de quinze dias
      - IV. Aprovar estado de defesa e intervenção federal, autorizar estado de sítio ou suspender tais medidas
      - V. Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legistiva
      - VI. Mudar temporariamente sua sede
      - VII. Fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os senadores
      - VIII. Fixar subsídios do Presidente e do Vice da República e dos Ministros de Estado
      - IX. Julgar anualmente contas prestadas pelo Presidente e apreciar relatórios sobre execução dos planos de governo
      - X. Fiscalizar e controlar, direta ou indiretamente atos do poder executivo (incluído adm indireta)
      - XI. Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes
      - XII. Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
      - XIII. Escolher dois terços dos membros do TCU
      - XIV. Aprovar iniciativas do PE referentes a atividades nucleares
      - XV. Autorizar Refendo e convocar plebiscito
      - XVI. Autorizar, em terras indígenas, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
      - XVII. Aprovar alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectáres
- Composição
  - Câmara de Deputados
    - Representantes do povo
      - Quantidade estabelecida por lei complementar, proporcional a população
        Mín 8 Máx 70
    - Eleitos pelo sistema proporcional
      - Territótio
        Elegerá 4 deputados
      - Estado
      - Distrito federal
    - Compete privativamente
      - Por 2/3 de seus membros
        Autorizar instauração de processo contra o Presidente e o Vice e Ministros de Estado
      - Dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
        Pode proceder a tomada de contas do residente quando não apresentadas ao Congresso Nacional
      - Elaborar seu Regimento Interno
      - Dispor sobre
        Organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e iniciativa de lei para fixação da respectiva remunerção
        Observados parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
      - Eleger membros do Conselho da República
  - Senado Federal
    - Representantes dos Estados e do Distrito Federal
    - Eleitos segundo o princípio marjoritário
      - Cada Estado e o Distrito Federal elegerá três Senadores com mandato de oito anos.
        Representação renovada a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
        Cada Senador será eleito com dois suplentes
    - Compete privativamente
      - Processar e julgar por crimes de responsabilidade
        Parágrafo Único Presidente do STF limita-se a condenação, proferida somente por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do Cargo, inabilitação do exercício da função pública por 8 anos, SEM PREJUÍZO das demais sanções judiciais cabíveis
        Presidente e Vice
        Ministros de Estado
        Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
        Ministros do STF
        Membros do CNJ
        Membros do Conselho Nacinal do Ministério Público
        Procurador-Geral da República
        Advogado-Geral da União
      - Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de:
        Após arguição pública
        Magistrados
        Ministros do TCU indicados pelo Presidente
        Governador de Território
        Presidente e diretores do BaCen
        Procurador-Geral da República
        Titulares de outros cargos que a lei determinar
        Após arguição em sessão secreta
        Chefes de Missão diplomata de caráter permanente
      - Autorizar operações externas de natureza fnanceira
        De interesse da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
      - Por proposta do Presidente
        Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
      - Dispor sobre limites globais e condições para
        Operações de crédito externo e interno da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal
        Montante da dívida mobiliária de Estados, Distrito Federal e Municípios
      - Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
      - Suspender a execução, todo ou parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
      - Por maioria absoluta e voto secreto
        Aprovar a exoneração, de ofício do Procurador-Geral antes do término do seu mandato
      - Elaborar seu Regimento Interno
      - Dispor sobre sua
        Organização, funcionamento, polícia
        criação, transformação ou extinção
        Cargos
        empregos
        funções de seus serviços
        Iniciativa de lei para fixação de sua remuneração
      - Eleger membros do Conselho da República
      - Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
        Estrutura, componentes e desempenho
        Das adms tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  - Dos Deputados e Senadores
    - A Câmara e o Senado ou qualquer uma de suas comissões poderão convocar
      - Ministro de Estado
        Poderão comparecer a qualquer um dos locais por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério
      - Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência
        Para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado
        Importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada
    - As duas mesas poderão encaminhar pedidos escritos de informação a qualquer das pessoas citadas
      - Importa crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como e prestação de informação falsa
    - São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
    - Desde a expedição do diploma
      - Serão submetidos a jumento perante STF
      - Membros do CN não poderão ser presos
        Salvo em flagrante de crime inafiançável
        1. Autos serão remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa
        2. Pelo voto da maioria de seus membros, será resolvida a prisão
    - Após a diplomação
      - Recebida denúncia por crime, STF dará ciência à Casa respectiva
        Por iniciativa de partido político Representante e pelo voto da maioria de seus membros
        Poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação
- - Exerce o Poder Legislativo
  - Possui legislatura de quatro anos
  - Salvo disposição contrária, deliberação de cada casa e suas comissões será tomada por maioria de votos, presente maioria absoluta de seus membros

Informações

Descrição: Mapa Mental sobre Poder Legislativo, criado por Tie Maeda em 04-01-2014.
Criado por: Tie Maeda
Visualizações: 20
Avaliação

Poder Legislativo

Conteúdo do mapa

Informações

Fale Conosco

O que você acha do novo visual?