Organização Político-Administrativa

Organização Político-Administrativa

1. Forma de Estado

   • É como o poder está distribuído no território do estado
   • Unitário e Federado
     • Características
       • Características da Federação Brasileira.
       • Constituição do Tipo Rígida
       • Autonomia política
         • Abrange autonomia legislativa e de administraçcão, sempre obedecendo os limites da CF.
       • Estado Federado (Todo) dotado de Soberania
       • Vedação à secessão
         • é vedada a separação dos entes federados do Todo (Estado)
       • Ausência de Hierarquia
       • Repartição de Competências
       • Participação de parte dos entes federados na formação da Vontade Nacional
         • Importante observar que nesta característica não estão inclusos os municípios, pois só há representação a nível nacional por parte dos estados, sendo a Câmara dos Deputados representando o povo e a Senado Federal representando os estados membros, formando assim o Congresso Nacional.
       • Controle de Constitucionalidade das leis
     • União de diferentes Entes
       • União, Estados, DF e Municípios.
     • Autonomia política de cada Ente
       • Estes são dotados de autonomia e não soberania, inclusive a União.
     • Indissolubilidade
       • Não podem se separar e criar um novo Estado.
     • Repartição de competências
       • Cada um tem suas competências que são distribuídas pela própria CF

2. Forma de Governo

   • Relação entre governantes e governados.
   • República
     • Eletividade
       • Governantes eleitos pelos governados.
     • Temporalidade
       • São eleitos para exercício do poder por tempo determinado.
     • Responsabilidade
       • Os governantes tem o dever de prestar contas sobre as coisas públicas.

3. Sistema de Governo

   • Relação entre os poderes Legislativo e Executivo no Estado.
   • Presidencialismo
     • Independência entre poderes
       • O Presidencialismo é marcado pela característica de que o exercício do Poder Executivo independe da vontade do Poder Legislativo e vice-versa.
     • Temporalidade
       • Tanto membros do poder executivo quanto membros do legislativo exercem mandatos por tempo determinado sem a possibilidade de abreviações.
     • Chefia Monocrática
       • As chefias de Estado e de governo estão concentradas numa mesma pessoa.