1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica

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Penal - Curso Mindmap am 1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica, erstellt von Luis Gustavo Reis am 26/02/2014.
Luis Gustavo Reis
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1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica
  1. Migração
    1. da norma penal revogada
      1. para outra norma penal
        1. Continua sendo típica
    2. Lei Auto Revogável
      1. Excepcional
        1. Auto revogável
          1. Vigência durante período de anormalidade
          2. Temporária
            1. Vigência por tempo pre determinado
              1. A lei traz a data do seu texto
                1. Ex. Lei geral da copa
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