Lei 8.112/90 - Disposições preliminares, concurso público e provimento

Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional
1. É o Estatuto dos servidores públicos (servidores estatutários)
2. Aplicado exclusivamente à União
3. Vínculo entre os servidores e o poder público é legal
  1. Estatuto poderá ser alterado unilateralmente
  2. Na CLT (empregados públicos) o vínculo é contratual, só podendo ser alterado por concordância das duas partes
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
Cargo público é uma unidade de competência atribuída a um servidor público
1. Criado por lei
2. Denominação própria
3. Caráter efetivo (concurso público) ou em comissão (livre nomeação e exoneração)
Concurso público
1. Seleciona os melhores candidatos e dá direito à concorrência
2. Poderá ser de prova ou de provas e títulos
3. Condicionado ao pagamento de taxa, exceto qdo isento
4. Validade máxima de 2 + 2 (4 anos)
Provimento
1. Requisitos
  1. Nacionalidade brasileira
    1. Exceto para professores, técnicos e cientistas estrangeiros em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica
  2. Gozo dos direitos políticos
  3. Quitação militar e eleitoral
  4. Escolaridade exigida para o exercício do cargo
  5. Mínimo de 18 anos
  6. Aptidão física e mental
  7. Outros requisitos estabelecidos em lei
2. Até 20% das vagas reservadas para portadores de necessidades especiais
3. Feito mediante ato da autoridade competente de cada poder
4. Investidura ocorre com a posse
5. Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público

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	Erstellt von Murilo Santos Bueno vor etwa 10 Jahre