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AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Beschreibung

A-Level Processo Penal Mindmap am AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, erstellt von Simone Felippetto am 24/03/2014.
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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Zusammenfassung der Ressource

AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
  1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
    1. MENOR DE 18 ANOS OU VULNERÁVEL: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
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