Zusammenfassung der Ressource
Remédios Constitucionais
- HABEAS CORPUS
Anmerkungen:
- Situações em que não cabe o HC:
1- contra decisões do STF;
2- para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos;
3- para impugnar pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão, etc;
4- para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade;
5- quando já extinta a pena privativa de liberdade;
6- para discutir o mérito de punições disciplinares militares;
7- contra imposição de pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função pública; e
8- para se pleitear o direito à visitas íntimas.
- O HC é sempre impetrado junto à autoridade superior daquela que tomou a decisão que viola a liberdade de locomoção. Nesse sentido, não cabe HC concedido por nenhum juiz contra ato do próprio juízo.
- Liberdade de
Locomoção
- Gratuito
Anmerkungen:
- Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.
- Não precisa de
advogado
- Somente advogado possui
capacidade postulatória, mas a
CF dispensa advogado para HC
- Também dispensa
formalidades
- Única garantia de
Natureza Processual Penal
- Legitimação Ativa Ampla
Anmerkungen:
- Quem tem legitimação para entrar com a ação.
- Pode ser impetrado até
mesmo por incapaz absoluto,
sem precisar de representação
- Legitimação Passiva Restrita
(somente pessoa física possui
liberdade de locomoção)
Anmerkungen:
- Quem sofre os efeitos da ação.
- Pode ser
Repressivo ou
Preventivo
- Sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder
- MANDADO DE
SEGURANÇA
- Proteger direito Líquido e Certo não amparado por HC ou HD,
proveniente de atos de origem pública
- Possui caráter residual
- Garantia de Natureza Processual Civil
- Repressivo ou
Preventivo
- Legitimação Ativa Ampla
Anmerkungen:
- Quem tem legitimação para entrar com a ação.
- Possui prazo decadencial
Anmerkungen:
- O direito de requerer MS extinguir-se-á decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.
Obs. 1: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o MS.
Obs. 2: é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de MS.
- Se perder o prazo poderá requerer a proteção do direito, mas não mais por MS.
- Legitimação Passiva Restrita (somente
contra atos de origem pública)
Anmerkungen:
- Quem sofre os efeitos da ação.
- Cabível contra decisão judicial
não transitada em julgado + não
caiba recurso + sem efeito
suspensivo
- MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
- Legitimação Ativa
Restrita/Extraordinária
Anmerkungen:
- Quem tem legitimação para entrar com a ação.
- Restrita = não pode ser impetrada por qualquer pessoa física/jurídica, somente pelas descritas acima.
Extraordinária = representando interesses de terceiros (substituição processual). Porém, independe de autorização dos interessados (independe de autorização de terceiros).
Substituição processual ≠ Representação processual
A representação processual depende de autorização.
- Impetrada por
P A E O
Anmerkungen:
- As Associações, Entidades de Classe e Organizações Sindicais precisam estar em funcionamento há, pelo menos, um ano.
OBS.: existe entendimento de que somente o último mencionado no inciso LXX do art. 5º da CF deve cumprir o prazo de um ano de funcionamento!!!!!
- Partidos Políticos com
representação no
Congresso Nacional
Anmerkungen:
- Não precisa de representação nas duas casas, somente em uma delas. Seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal.
- Associação
- Em funcionamento há
pelo menos 1 ano
Anmerkungen:
- Existe entendimentos de que somente as Associações necessitam ter pelo menos 1 ano de funcionamento, e existe entendimentos de que as Organizações Sindicais e as Entidades de Classes também devem ter 1 ano.
- Entidades de Classe
- Organizações Sindicais
- Natureza Processual Civil
- Preventivo ou Repressivo
- Legitimação Passiva Restrita
Anmerkungen:
- Quem sofre os efeitos da ação.
Como no Mandado de Segurança Individual, impetrado contra atos de origem pública.
- Defesa de interesse de seus
membros/associados
- MANDADO DE INJUNÇÃO
- Impetrado na falta de norma regulamentadora
que torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais
- Órgão
Julgador
- Não deve
- Legislar
- Elaborar norma administrativa
- Deve
- Ordenar legislação
- Prazo para executar a legislação
ordenada de 30 dias
- Pode concretizar o
direito reclamado
Anmerkungen:
- Geral
Anmerkungen:
- Todos os que têm esse direito serão beneficiados pela concretização.
- Individual
Anmerkungen:
- Somente aquele que impetrou o MI será o beneficiado pela concretização, nesse momento.
- Direta
Anmerkungen:
- A concretização deve ser feita imediatamente.
- Intermediária
Anmerkungen:
- A concretização deve ser feita em até um prazo dado.
- Natureza Processual Civil
- Norma de Eficácia Limitada
- Caráter Repressivo, somente
- Legitimação Ativa Ampla
Anmerkungen:
- Quem tem legitimação para entrar com a ação.
- Legitimação Passiva Restrita
Anmerkungen:
- Quem sofre os efeitos da ação.
Somente órgãos regulamentadores de normas são legitimados passivos.
- MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
- Único implícito na CF
- Legitimação Ativa
Restrita/Extraordinária
Anmerkungen:
- Como o MS Coletivo, somente algumas pessoas jurídicas de direito privado, relacionadas na CF, podem ser legitimados ativos.
- Impetrada por
P A E O
Anmerkungen:
- As Associações, Entidades de Classe e Organizações Sindicais precisam estar em funcionamento há, pelo menos, um ano.
- Partidos Políticos com
representação no
Congresso Nacional
Anmerkungen:
- Não precisa de representação nas duas casas, somente em uma delas. Seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal.
- Associação
- Entidades de Classe
- Organizações Sindicais
- Legitimação Passiva
Restrita
Anmerkungen:
- Quem sofre os efeitos da ação.
Assim como no Mandado de Injunção, somente órgãos regulamentadores de normas são legitimados passivos.
- AÇÃO
POPULAR
- Anular ato lesivo ou ameaça de
lesão ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe
Anmerkungen:
- Resumindo, proteger bens públicos (moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, etc). Com isso protegem interesses coletivos ou difusos.
- Legitimação Ativa Restrita
Anmerkungen:
- Somente os cidadãos são legitimados ativos.
- Legitimação Passiva Ampla
Anmerkungen:
- Quem sofre os efeitos da ação.
- Natureza Processual Civil
- Gratuito
Anmerkungen:
- Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência, salvo se comprovada má-fé.
- Caráter Preventivo ou
Repressivo
- HABEAS
DATA
- Garantir acesso às informações
sobre a pessoa do autor, e/ou
retificá-las
Anmerkungen:
- Informações como crença, idoneidade, convicção religiosa e política, orientação sexual, saúde, etc.
- A retificação dos dados é feita por HD caso o impetrante não prefira fazer por meio sigiloso administrativa ou judicialmente.
- Em banco de dados público,
ou privado de caráter
público
Anmerkungen:
- Exemplos de banco de dados privado de caráter público: prontuário médico; pesquisa biográfica de concurso público; Serviço de Proteção ao Crédito; etc.
- Assim como o HC, o
HD é gratuito
Anmerkungen:
- Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.
- Porém, necessita de Advogado
- Lei 9507/97
Anmerkungen:
- Apesar de não ser norma de eficácia limitada, e sim de eficácia plena, possui uma lei regulamentando o seu funcionamento.
- Regulamenta que, para impetrar HD é
preciso iniciar pela via administrativa
- Prazo para
resposta
- 10 dias para fornecer
a informação
- Após o indeferimento do
pedido na via administrativa, ou
esgotado o prazo sem retorno,
impetra-se judicialmente o HD
- 15 dias para retificar
uma informação
- Legitimação Ativa Ampla
Anmerkungen:
- Quem tem legitimação para entrar com a ação.
- Legitimação Passiva Restrita
Anmerkungen:
- Quem sofre os efeitos da ação.
Qualquer entidade governamental ou ainda não-governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público.
Ex.: Hospital particular, clínicas, SPC, Bancos, etc.
- Natureza Processual Civil
- Caráter
Repressivo
Anmerkungen:
- Visto que tem que ter a negativa na via administrativa para impetrar o HD.