PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA

PRESCRIÇÃO (em ações contra a) FAZENDA PÚBLICA

1. 1. REGULAMENTAÇÃO

   • DEC 20.910/32
   • 05 ANOS
     • DA DATA DO ATO / FATO
   • II. INTERRUPÇÃO
     • UMA VEZ
     • RECOMEÇA PELA 1/2
       • NÃO PODE MENOS DE 05 ANOS
         • SUM 383 STJ
   • I. QUALQUER DIREITO ou AÇÃO
     • PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA

2. 2. REPARAÇÃO CIVIL*

   • 05 ANOS
     • DEC 20.91032
     • JURISPRUDÊNCIA STJ
   • 03 ANOS
     • CC/02
     • INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

3. 3. TRATO SUCESSIVO

   • PRESCREVE PROGRESSIVAMENTE
   • NEGATIVA DO DIREITO
     • NÃO É TRATO SUCESSIVO
     • 05 ANOS DO ATO/LEI
   • SUM 85 STJ

4. 4. REPARAÇÃO - DITADURA MILITAR

   • TORTURA / VIOLAÇÃO DIREITOS HUMANOS
   • PERÍODO DE EXCEÇÃO
   • IMPRESCRITÍVEL

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