SERVIÇOS PÚBLICOS II

SERVIÇOS PÚBLICOS II

1. 1. CONCESSÃO

   • I. CONTRATO
     • -  Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.
   • II. LICITAÇÃO
     • - Di Pietro: "Não se aplicam às licitações para concessão de serviço público os casos de dispensa de licitação previstos na Lei 8.666; admite-se a declaração de inexigibilidade desde que se demonstre a inviabilidade de competição. Nesse sentido: Q881997
     • CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETIT
   • III. COMUM ou PRECED OBRA PUB
     • GARANTIA OBRIGAT
       • - Art. 23,  Parágrafo único: Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:         I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e       II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
   • IV. PJ ou CONSOR EMPR
   • VI. PRAZO DETERM
     • - Os prazos, geralmente, são previstos na lei que prevê a possibilidade de delegação do serviço. - Não se aplicam, pois, as disposições acerca do prazo constantes da L8666/L14133.
   • V. CONTA E RISCO

2. 2. PERMISSÃO

   • - A empresa não possui garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público se o ajuste foi celebrado sem que tenha havido prévia licitação. STJ. 2ª Turma. REsp 1352497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014 (Info 535).
   • I. CONTRATO
     • ADESÃO
     • PRECÁRIO e REVOG UNILAT
       • - Apesar da imensa celeuma doutrinária que envolve a atribuição de precariedade e revogação unilateral aos contratos de permissão, deve-se levar para as provas o seguinte entendimento: O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.
   • II. LICITAÇÃO
     • QQ MODALIDADE
   • III. PJ ou PESSOA FÍSICA
   • IV. CONTA E RISCO

3. 4. EXTINÇÃO

   • I. ADVENTO TERMO
     • - Importante lembrar que, conforme jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de indenização prévia de bem reversíveis em casos de extinção por advento do termo contratual! => Jurisprudênciaa em Teses do STJ nº 97 6) Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público.
   • II. ENCAMPAÇÃO
     • INT PUB, AUTOR LEGISL, INDENIZ PRÉV
   • III. CADUCIDADE
     • INADIMPL, DECRETO, SEM INDENIZ PREV
   • IV. ANULAÇÃO
   • V. RESCISÃO
     • INADIMPL da ADM e JUDICIAL
     • VED EX CONTRATO Ñ CUMP
   • VI. FALÊNCIA / FALECIMEN
   • REVERSÃO dos BENS
     • - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

4. 3. INTERVENÇÃO

   • - Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público. STJ. 2ª Turma. RMS 66.794-AM, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/02/2022 (Info 727).
   • I. PROC ACAUTELAT
   • II. ADEQU e FIEL CUMPR
     • p/ GARANTIR
   • III. DECRETO
   • IV. PROCED ADM
     • INSTAURADO EM ATÉ 30 DIAS
     • MÁX 180 DIAS

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