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DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 5 PARTE 5

Bruno milhomem de oliveira direito constitucional Portugiesisch

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 5 PARTE 5

Inhalt der Mindmap

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 5 PARTE 5

  1. Competências Delegáveis do Presidente da República:

    • a) Editar decretos autônomos
      • DISPOR SOBRE
        • 1
            • FUNCIONAMENTO
            • ORGANIZAÇÃO
          • ADM FEDERAL
            • QUANDO NÃO IMPLICAREM EM:
                • CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS
                • AUMENTO DE DESPESAS
        • 2
            • EXTINGUIR
            • QUANDO
              • FUNÇÕES PUBLICAS
              • CARGO PUBLICO
    • B) Conceder
        • INDULTO
        • COMUTAR PENAS
      • COM AUDIENCIA SE
    • C) Prover e desprover

  2. RESPONSSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

    • IMUNIDADES DO PRESIDENTE
      • NÃO POSSUI IMUNIDADE MATERIAL
        • PODE SER RESPONSSABILIZADO
      • POSSUI IMUNIDADE FORMAL
        • a) Cláusula de irresponsabilidade penal relativa:
          • ATOS
            • EXERCICIO
          • RESPONSSABILIZADO APÓS MANDATO
            • SUSPENSÃO PROVISÓRIA
            • SUSPENSÃO
        • b) Vedação à prisão cautelar
          • PRISÃO
            • TEMPORARIA
            • PREVENTIVA
            • FLAGRANTE
        • c) Autorização da Câmara dos Deputados
          • PROCESSADO
          • JULGADO
          • CRIMES COMUNS E DE RESPONSSABILIDADE
            • 2/3 EM VOTAÇÃO ABERTA
    • INFRAÇÕES QUE PODEM SER COMETIDAS
      • CRIMES COMUNS
        • APÓS
        • JULGADO
          • POSSIBILIDADE
            • REJEITAR A DENUNCIA
        • RECEBIDO A DENUNCIA OU QUEIXA
          • SUNPENÇÃO DO MANDATO> ATÉ > FIM PROCESSO> SE ABSOLVIÇÃO
            • RETOMAR MANDATO
          • OU> PASSADOS 180 DIAS COM SUSPENSÃO> SE AINDA> NÃO HOUVER JULGAMENTO
            • RETOMAR MANDATO
          • STF> CONDENAR> DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS
            • PERCA DE MADATO
        • STF> INCUBENCIA DE JULGAR
          • HABEAS DATA
          • MANDADO DE SEGURANÇA
          • MÁS NÃO A AÇÃO PUPULAR
      • CRIME DE RESPONSSABILIDADE
        • INFRAÇÃO POLITICO ADM
        • PROCESSADO
        • JULGADO
          • APÓS ADMISSÃO
          • NÃO SE APLICAM AOS SENADORES> REGRAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
        • CONFIGURAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE> ATOS CONTRA
          • I - a existência da União;
          • II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
          • III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
          • IV - a segurança interna do País;
          • VI - a lei orçamentária
          • VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
          • Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
            • NECESSIDADE
            • TIPIFICARAM CONDUTAS
            • DEFINIRAM NORMAS
              • PROCESSO
              • JULGAMENTO
          • DEFINIÇÃO DE LEI DE RESPONSSABILIDADE
            • DEVE SER FEITA POR
            • UNIÃO> COMPETENCIA> PROVATIVA> LEGISLAR> SOBRE> DIREITO PENAL
        • DENUNCIA POPULAR
        • OFERECIDA
          • JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
        • ADIMISSÃO> 2/3 DA CAMERA DOS DEPUTADOS> VOTAÇÃO ABERTA
          • DIREITO DO PRESIDENTE
        • ADMISSÃO> 2/3 SENADO FEDERAL> VOTAÇÃO ABERTA
        • JULGAMENTO DO PROCESSO VOTAÇÃO NOMINAL ( ABERTA) > 2/3 DO SENADO
        • PRESIDENTE É AFASTADA
          • ENQUANTO DURAR
            • SE
              • ABSOLVIDA> RETOMA MANDATO
              • CONDENADA> PERDA DOS DIREITO POLITICOS
          • POR 180 DIAS
            • SE NÃO HOUVER JULGAMENTO> RETOMA MANDATO > SEM PREJUIZO AO PROCESSO
        • NÃO CABE RECURSO CONTRA MERITO DA DECISÃO DO SENADO
          • PORÉM ASSEGURADO O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
        • PENALIDADES
          • PERCA DE MANDATO
          • INABILITAÇÃO POR 8 ANOS EM FUNÇÕES PUBLICOS
          • A RENUNCIA > QUANDO JA INICIADO > PROCESSO DE IMPECHTMENT> NÃO PARALISA PROCESSO
            • LOGO> NÃO AFASTA PENALIDADES
        • IMPECHTMENT
          • NATUREZA POLITICA> NÃO SE SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL DE MERITO
          • PORÉM> POSSIVEL O CONTROLE JURISDICIONAL > AOS ASPECTOS FORMAIS (PROCESSO)
      • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS
        • CRIME COMUM
        • CRIME DE RESPONSSABILIDADE
          • INSTAURAÇÃO

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Beschreibung
direito constitucional Mindmap am DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 5 PARTE 5, erstellt von Bruno milhomem de oliveira am 27/03/2017.
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