Zusammenfassung der Ressource
Crimes Art 5º da CF/88
- Inafiançáveis, Sem Graça e Sem Anistía
- Tortura
- Tráfico de Entorpecentes
- Terrorismo
- Crimes Hediondos
- Inafiançáveis e Imprescritíveis
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático de Direito