CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

1. CARACTERÍSITCAS

   • GENERALIDADE
     • LEI POTENCIALMENTE A TODAS AS PESSOAS
   • ABSTRAÇÃO
     • CRIA hipótese de INCIDÊNCIA AMPLA
   • OBRIGATORIEDADE
     • sob pena de sanção - A TODOS
       • POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA CONDUTA
         • LIMITE À EXTENSÃO DA APLICAÇÃ
           • NÃO CONTRADIZ A OBRIGATORIEDADE
   • PERSISTÊNCIA / PERMANÊNCIA
     • NÃO SE EXAURE COM UMA APLICAÇÃO
   • SANÇÃO
     • NORMAS SEM SANÇÃO
       • ATRIBUEM DTOS
       • REGULAM CAPACIDADE E PERSONALIDADE
       • DE COMPETÊNCIA
       • PROGRAMÁTICAS
       • CONCEITUAIS
   • ESTATUALIDADE
     • EMANAR DE AUTORIDADE COMPETENTE

2. CLASSIFICAÇÃO

   • 1. DURAÇÃO
     • TEMPORÁRIAS
     • PERMANENTES ou PERPÉTUAS
   • 2. ALCANCE
     • GERAIS
     • ESPECIAIS
       • CDC
       • ECA
     • EXCEPCIONAIS
       • Normas de exceção - CONTRADIZEM as Regras gerais
   • 3. IMPERATIVIDADE
     • Cogentes
     • DISPOSITIVAS
   • 4. SANÇÃO
     • Perfeitas
       • NULIDADE + SANÇÃO PESSOAL
     • + q Perfeitas
       • NULIDADE + PENA PESSOAL
     • IMPERFEITAS
       • SEM INVALIDADE e SEM SANÇÃO
     • Menos que Perfeitas
       • IMPÕE SANÇÃO, nulidade NÃO
   • 5. ORIGEM
     • FEDERAIS-NACIONAIS
       • Vinculam Estados e Municípios
       • Federaos. ss
         • UNIÃO
           • Pode atingir todo o território nacional
     • ESTADUAIS
     • MUNICIPAIS

3. CONCEITO

   • SENTIDO AMPLO
     • EC
     • LC
     • LEIS DELEGADAS
     • MEDIDAS PROVISÓRIAS
     • LEIS ORDINÁRIAS
     • DECRETOS
     • REGULAMENTOS
     • PORTARIAS
   • SENTIDO ESTRITO
     • ATO NORMATIVO GERAL e ABSTRATO
       • EMANADO DO PODER LEGISLATIVO