Elementos do ato administrativo

Elementos do ato administrativo

1. Competência

   • No direito privado, basta que o agente seja capaz para que o ato seja considerado válido. No direito administrativo, além de capacidade, deve ter também competência.   
   • Art. 11 da Lei 9.784/1999
   • Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade
   • A falta pode ser sanada
   • Irrenunciável
   • Delegável
     • Mesmo em favor de quem não seja subordinado. Art. 12 da Lei 9.784/1999
     • Não podem ser objeto de delegação
       • Atos NORmativos
       • DEcisão de recursos
       • Matérias de competência EXclusiva
   • Avocável
     • Depende de uma relação hierárquica. Art. 15 da Lei 9.784/1999

2. Forma

   • No direito privado prevalece o princípio da liberdade das formas, corolário da autonomia da vontade. Os particulares decidem. No direito público impera o principio da solenidade das formas, exigidas pelo ordenamento jurídico.
   • Comporta exceções
     • Art. 60 da Lei 8.666/1993
       • Contratos verbais em regime de suprimento de fundos
     • Lei de trânsito
       • Silvo do guarda de trânsito
   • Princípio da publicidade

3. Finalidade

   • Interesse público
     • Discricionário, pois o interesse público pode ser atendido de várias maneiras
   • Propósito específico do ato
     • Vinculado, pois cada ato possui um propósito específico.

4. Motivo

   • CF, Art. 93, X
   • Art. 50 da Lei 9.784/1999
   • Fundamentos
     • Fato
     • Direito
   • Sindicável pelo Poder Judiciário, pois pode ser desproporcional
   • Não se confunde com motivação
     • Exteriorização do motivo
       • Pode ser aliunde ou per relacionem
       • Teoria dos motivos determinantes

5. Objeto

   • Parte da doutrina prefere chamar de conteúdo (Diógenes Gasparini)
   • Lícito
   • Possível
   • Determinado