8.429 - Improbidade [1]

8.429 - Improbidade [1]

1. SUJEITOS ATIVOS

   • Agentes públicos em geral (MODO GERAL)
     • Servidores ou não (tbm transitoriamente ou sem remuneracao).
     • Qualquer pessoa (particular) que INDUZA ou CONCORRA ou se BENEFICIA DO ATO (direta ou indireta)
       • NÃO FAZ SÓ, sempre com o AGENTE

2. SUJEITOS PASSIVOS (vítima)

   • ADMIN DIRETA E INDIRETA
     • geralmente a banca tenta reduzir, mas são todas
   • Empresa incorporada ao patrimônio público
     • Criação ou Custeio concorra ou haja concorrido COM MAIS DE 50% do patrimônio ou receita anual (igual aos entes)
       • Sanção Patrimonial
         • Igualzinho dos ENTES (ressarci TUDO)
     • Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, bem como para criação e custeio COM MENOS DE 50%
       • Sanção Patrimonial
         • Limitada a repercussão do ílicito. (RESSARCIR ATÉ A CONTRIBUIÇÃO DO ORGÃO PÚBLICO)
           • Não é sobre tudo.

3. Os agentes públicos devem seguir o princípio (LIMPE)

   • LEGALIDADE
   • IMPESSOALIDADE
   • MORALIDADE
   • PUBLICIDADE
   • EFICIÊNCIA

4. Caso haja lesão ao ERÁRIO (património público)

   • por acão DOLOSA OU CULPOSA
     • VAI TER QUE RESSARCIR TUDOOOOO!

5. e se ainda houver ENRIQUECIMENTO ÍLICITO

   • aqui é SÓ POR DOLO
     • PERDE ainda OS BENS E OS VALORES ACRESCIDOS

6. quando o ATO causar PREJUÍZO AO ERÁRIO ou ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

   • CABERÁ A AUTORIDADE ADMIINISTRATIVA
     • REPRESENTAR AO MP
       • para que ele faça a INDISPONIBILIDADE DOS BENS
         • Para que não seja transferido para filhos, esposa, etc. PARA QUE POSSA PAGAR LA NA FRENTE
       • OU O JUÍZ
     • SÓ REPRESENTA

7. O SUCESSOR ESTÁ SUJEITO AS COMINAÇÕES DA LEI!

   • ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO (VALOR DA HERANÇAO) QUINHÃO!
   • O que é dele ninguém pega, SÓ O QUE HERDOU!

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