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Promulgação e Publicação

Amanda Pinheiro Direito Constitucional Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Promulgação e Publicação

  1. PROMULGAÇÃO: É o ato que DECLARA que a ordem jurídica FOI inovada, no momento da Sanção ou do Veto.

  2. PRAZO

    • Sanção ou Veto
      • 15 dias úteis
    • Promulgação
      • 48 horas
    • Sanção Expressa
      • Promulgação simultânea
    • Sanção Tácita
      • 48 horas contado do escoamento do prazo de 15 dias
    • Veto rejeitado
      • 48 horas do recebimento pelo PR da comunicação da rejeição do veto
    • COMPETÊNCIA PARA PROMULGAR
      • PR - 48 HORAS
      • PR do SF - 48 HORAS
      • Vice PR do SF - 48 HORAS
  3. PUBLICAÇÃO: É o ato de divulgação oficial do conteúdo da lei.

  4. EFEITOS

    • É condição de eficácia da lei.
    • Torna a lei potencialmente obrigatória.
    • Presunção de conhecimento da lei.
      • Presunção Absoluta
    • Período do Vacatio Legis
      • Regra
        • ART 8°, LC 9.598 - Técnica Legislativa: A lei preveja expressamente quando a lei entra em vigor.
      • Exceções
        • LIDB - Aplica-se subsidiariamente. - Se a lei não prever a data que entra em vigor, presume-se 45 dias no território nacional e 3 meses no exterior.
        • ART 16, CF: A lei que alterar o processo eleitoral, entrará em vigor no momento da sua aplicação, mas só será aplicada depois de 1 ano.

Informationen

Beschreibung
Direito Constitucional (Processo Legislativo) Mindmap am Promulgação e Publicação, erstellt von Amanda Pinheiro am 19/06/2017.
Erstellt von
Amanda Pinheiro
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