PROCESSO LEGISLATIVO

Seite 1

A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.

Seite 2

QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E APROVAÇÃO

Maioria simples (MS): maioria dos presentes

Maioria absoluta (MA): maioria dos membros

Maioria qualificada (MQ): 3/5 dos membros

Emenda: MQ

Lei complementar: MA

Lei ordinária: MS

Lei delegada: MS

Medida Provisória: MS

Decreto legislativo: MS

Resoluções: MS

Seite 3

DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Casa Iniciadora: diferente dos projetos de lei, em que a própria CF estabelece que devem ter iniciação na Câmara dos Deputados no caso de PL de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores (art. 64, CF), não há essa obrigatoriedade para as Emendas