Poder judiciário

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>Ministro de Estado:

>>Crime comum ou/ responsabilidade: STF

>>Crime de responsabilidade conexo com pres.e vice:SF

> Poder Judiciário é assegurado autonomia Administrativa e financeira.

> Poder Judiciário não tem autonomia orçamentaria.

>CNJ: Controle interno do Poder Judiciário (Administrativo e Financeiro e correicional dos magistrados).

>Garantias dos Magistrados:Vitaliciedade (após 2 anos de exercício e só perde o cargo após sentença transitada em julgado.)

Inamovibilidade ( Salvo: interesse público)

Irredutibilidade de subsídio: ( Salvo: teto)

>Compete privativamente ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

>>Quinto Constitucional: 1/5 das vagas de alguns tribunais não serão ocupadas por membros do poder judiciário, e sim por membros do MP (+ 10 anos de carreira)e Advogados (notório saber jurídico e reputação ilibada + 10 anos de efetivo exercício da profissão).

1/5 existe nos TRF, TJ, TJDFT, TST e TRT.

>>O PGR deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

> O STF só julgará recurso extraordinário em fase de repercussão Geral.(EC 45.)

>>A maioria dos membros do CNJ 3/5 são do poder Judiciário.

>Passam por sabatina no SENADO por quorum MAB, nomeados pelo Pres. da República.

> exercerão mandato de 2 anos admitida uma recondução.

>O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.

>>As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

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