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CRIAÇÃO DE ENTES
Inhalt der Mindmap
CRIAÇÃO DE ENTES
ESTADOS
- Incorporar-se entre si
- Subdividir-se
- Desmembrar-se
- Formar novos / Territórios
- LC Federal
- Plebiscito
- Audiências com as AL´s
- CN
MUNICÍPIOS
- Criação
- Incorporação
- Fusão
- Desmembramento
- Lei Estadual
- Plebiscito
- Estudo de viabilidade
- Dentro do período - LC Federal
- NÃO REGULAMENTADO / EC 15/96
Informationen
- Beschreibung
- Título III { Da Organização do Estado / Capítulo I - Da Organização Político Administrativa Fonte: Aulas prof. Aragonê Fernandes - Gran Cursos On Line
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Dez 2021
- Aktualisiert
- 28 Dez 2021
- Aufrufe
- 12
- Tags
- Verlauf
-
- Erstellt von Dário Bonfim · 28 Dez 2021
- Kopiert von Dário Bonfim · 28 Dez 2021
- Bewertung