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CRIAÇÃO DE ENTES
Contenido del mapa
CRIAÇÃO DE ENTES
ESTADOS
- Incorporar-se entre si
- Subdividir-se
- Desmembrar-se
- Formar novos / Territórios
- LC Federal
- Plebiscito
- Audiências com as AL´s
- CN
MUNICÍPIOS
- Criação
- Incorporação
- Fusão
- Desmembramento
- Lei Estadual
- Plebiscito
- Estudo de viabilidade
- Dentro do período - LC Federal
- NÃO REGULAMENTADO / EC 15/96
Información
- Descripción
- Título III { Da Organização do Estado / Capítulo I - Da Organização Político Administrativa Fonte: Aulas prof. Aragonê Fernandes - Gran Cursos On Line
- Creado por
- Usuario eliminado · dic 2021
- Actualizado
- 28 dic 2021
- Visitas
- 12
- Etiquetas
- Historial
-
- Creado por Dário Bonfim · 28 dic 2021
- Copiado por Dário Bonfim · 28 dic 2021
- Valoración