Do Supremo Tribunal Federa

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Onze Ministros

mais de 35 e menos de 70

De notável saber jurídico.

Com reputação ilibada.

I- Processar e Julgar Originariamente: (ART. 102 CF)

ADI - Federal e Estadual e ADC - Federal

Infrações penais comuns envolvendo

Presidente da República

Vice-Presidente

Membros do Congresso Nacional

Ministros do próprio STF

Procurador-Geral da República

Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade de:

Ministros de Estado

Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica

Membros dos Tribunais Superiores

Membros do Tribunal de Contas da União

Chefes de missão diplomática permanente

Habeas corpus, sendo PACIENTE:

Presidente da República

Vice-Presidente

Membros do Congresso Nacional

Ministros do próprio STF

Procurador-Geral da República

Ministros de Estado

Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica

Membros dos Tribunais Superiores

Membros do Tribunal de Contas da União

Chefes de missão diplomática permanente

Mandado de segurança e habeas data contra atos de:

Presidente da República

Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal

Tribunal de Contas da União

Procurador-Geral da República

Próprio STF

Litígios ENTRE Estado estrangeiro/organismo internacional e:

União

Estado

Distrito Federal

ou Território

Causas e conflitos entre:

União e os estados

União e Distrito Federal

Entidades da administração indireta

Extradição solicitada por Estado estrangeiro

Habeas corpus quando coator é Tribunal Superior ou envolve autoridade sob sua jurisdição (stf)

Revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados.

Reclamação para preservar sua competência e autoridade.

Execução de sentença em causas de competência originária.

Ações com todos membros da magistratura interessados ou quando maioria do tribunal de origem está impedida ou interessada.

Conflitos de competência entre STJ e outros tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e outros tribunais.

Pedido de medida cautelar nas ADIs

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição

Presidente da República,

do Congresso Nacional,

da Câmara dos Deputados,

do Senado Federal,

das Mesas de uma dessas Casas Legislativas,

do Tribunal de Contas da União,

de um dos Tribunais Superiores,

ou do próprio Supremo Tribunal Federal

Ações contra Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.

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II–julgar, em recurso ordinário: (Julga os REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS)

Habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e o mandado de injução

Decididos em única instância

Pelos tribunais superiores (somente se for decisão denegatória)

Crime político

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III- Julgar Mediante Recurso Extraordinário

Causas decididas em única ou última instância.

Quando a Decisão recorrida:

Contrariar dispositivo constitucional.

Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Outras Disposições:

Arguição de descumprimento de preceito fundamental apreciada na forma da lei.

Decisões definitivas de mérito em ADI e ADC têm eficácia vinculante.

Necessidade de demonstrar a repercussão geral para recurso extraordinário.

ART. 103 CF - Proponentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):

Presidente da República

Mesa do Senado Federal

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal

Governador de Estado ou do Distrito Federal

Procurador-Geral da República

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Partido político com representação no Congresso Nacional

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Regras e Procedimentos:

Oitiva Prévia do Procurador-Geral da República:

Inconstitucionalidade por Omissão:

​​​​​Notificação ao Poder competente para adotar as providências necessárias.

Órgão administrativo deve agir em trinta dias.

​​​Apresentação de Defesa:

​​​​​​​​​​​​​​Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo:

Citação prévia do Advogado-Geral da União.

Defesa do ato ou texto impugnado pelo Advogado-Geral da União.

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