Karteikarten
Indébito Tributário
Karten in diesem Stapel (3)
- 1A partir de quando incide correção no indébito?Súm 162 STJ - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
- 2A partir de quando incide juros moratórios no indébito?Súm 188 STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
- 3é valida a restituição/compensação administrativa do indébito reconhecido judicialmente?Não. 1262-RG Não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF.
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Indébito Tributário, erstellt von Gelöschter Nutzer am 07/01/2026.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jan 2026
- Aktualisiert
- 7 Jan 2026
- Aufrufe
- 9
- Verlauf
-
- Erstellt von Adriano Silva · 22 Dez 2025
- Kopiert von Adriano Silva · 7 Jan 2026
- Bewertung