Flashcards
Indébito Tributário
Cards in this deck (3)
- 1A partir de quando incide correção no indébito?Súm 162 STJ - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
- 2A partir de quando incide juros moratórios no indébito?Súm 188 STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
- 3é valida a restituição/compensação administrativa do indébito reconhecido judicialmente?Não. 1262-RG Não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF.
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- User has deleted their subject information Flashcards on Indébito Tributário, created by Deleted user on 07/01/2026.
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- Deleted user · Jan 2026
- Updated
- Jan 7, 2026
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- Created by Adriano Silva · Dec 22, 2025
- Copied by Adriano Silva · Jan 7, 2026
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