Flashcards
Indébito Tributário
Flashcards do conjunto (3)
- 1A partir de quando incide correção no indébito?Súm 162 STJ - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
- 2A partir de quando incide juros moratórios no indébito?Súm 188 STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
- 3é valida a restituição/compensação administrativa do indébito reconhecido judicialmente?Não. 1262-RG Não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF.
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre Indébito Tributário, criado por Usuário eliminado em 07-01-2026.
- Criado por
- Usuário eliminado · jan 2026
- Atualizado
- 7 jan 2026
- Visualizações
- 9
- Histórico
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- Criado por Adriano Silva · 22 dez 2025
- Copiado por Adriano Silva · 7 jan 2026
- Avaliação