Fichas
Indébito Tributário
Fichas del conjunto (3)
- 1A partir de quando incide correção no indébito?Súm 162 STJ - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
- 2A partir de quando incide juros moratórios no indébito?Súm 188 STJ - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
- 3é valida a restituição/compensação administrativa do indébito reconhecido judicialmente?Não. 1262-RG Não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF.
Información
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Indébito Tributário, creado por Usuario eliminado el 07/01/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · ene 2026
- Actualizado
- 7 ene 2026
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- Creado por Adriano Silva · 22 dic 2025
- Copiado por Adriano Silva · 7 ene 2026
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