Karteikarten
Lei Anticorrupção - 12.846
Karten in diesem Stapel (3)
- 1A Lei Anticorrupção dispõe de sanções penais?Não. Apenas CIVIES
e ADMINSITRATIVA - 2Na esfera administrativa, quais são as penalidades cabíveis?Multa e publicação da decisão
- 3Qual o percentual da multa?0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do proc adm, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Lei Anticorrupção - 12.846, erstellt von Gelöschter Nutzer am 10/06/2026.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jun 2026
- Aktualisiert
- 10 Jun 2026
- Aufrufe
- 7
- Verlauf
-
- Erstellt von Adriano Silva · 28 Mai 2026
- Kopiert von Adriano Silva · 10 Jun 2026
- Bewertung