Fichas
Lei Anticorrupção - 12.846
Fichas del conjunto (3)
- 1A Lei Anticorrupção dispõe de sanções penais?Não. Apenas CIVIES
e ADMINSITRATIVA - 2Na esfera administrativa, quais são as penalidades cabíveis?Multa e publicação da decisão
- 3Qual o percentual da multa?0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do proc adm, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Lei Anticorrupção - 12.846, creado por Usuario eliminado el 10/06/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jun 2026
- Actualizado
- 10 jun 2026
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- Creado por Adriano Silva · 28 may 2026
- Copiado por Adriano Silva · 10 jun 2026
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