Flashcards
Lei Anticorrupção - 12.846
Cards in this deck (3)
- 1A Lei Anticorrupção dispõe de sanções penais?Não. Apenas CIVIES
e ADMINSITRATIVA - 2Na esfera administrativa, quais são as penalidades cabíveis?Multa e publicação da decisão
- 3Qual o percentual da multa?0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do proc adm, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Information
- Description
- User has deleted their subject information Flashcards on Lei Anticorrupção - 12.846, created by Deleted user on 10/06/2026.
- Created by
- Deleted user · Jun 2026
- Updated
- Jun 10, 2026
- Views
- 7
- History
-
- Created by Adriano Silva · May 28, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 10, 2026
- Rating