Flashcards
Lei Anticorrupção - 12.846
Flashcards do conjunto (3)
- 1A Lei Anticorrupção dispõe de sanções penais?Não. Apenas CIVIES
e ADMINSITRATIVA - 2Na esfera administrativa, quais são as penalidades cabíveis?Multa e publicação da decisão
- 3Qual o percentual da multa?0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do proc adm, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre Lei Anticorrupção - 12.846, criado por Usuário eliminado em 10-06-2026.
- Criado por
- Usuário eliminado · jun 2026
- Atualizado
- 10 jun 2026
- Visualizações
- 7
- Histórico
-
- Criado por Adriano Silva · 28 mai 2026
- Copiado por Adriano Silva · 10 jun 2026
- Avaliação