Karteikarten
Remédios Constitucionais
Karten in diesem Stapel (3)
- 1Até quando é possível desistir do MI ?É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
- 2Cabe MI para questionar efetividade de norma regulamentadora?O mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.
- 3Cabe MI para pedir nomeação, ou outro ato concreto?Não se presta o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, nem a compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Remédios Constitucionais, erstellt von Gelöschter Nutzer am 23/06/2026.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jun 2026
- Aktualisiert
- 23 Jun 2026
- Aufrufe
- 5
- Verlauf
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- Erstellt von Adriano Silva · 23 Jun 2026
- Kopiert von Adriano Silva · 23 Jun 2026
- Bewertung