Fichas
Remédios Constitucionais
Fichas del conjunto (3)
- 1Até quando é possível desistir do MI ?É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
- 2Cabe MI para questionar efetividade de norma regulamentadora?O mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.
- 3Cabe MI para pedir nomeação, ou outro ato concreto?Não se presta o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, nem a compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado
Información
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- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Remédios Constitucionais, creado por Usuario eliminado el 23/06/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jun 2026
- Actualizado
- 23 jun 2026
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- Creado por Adriano Silva · 23 jun 2026
- Copiado por Adriano Silva · 23 jun 2026
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