Flashcards
Remédios Constitucionais
Flashcards do conjunto (3)
- 1Até quando é possível desistir do MI ?É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
- 2Cabe MI para questionar efetividade de norma regulamentadora?O mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.
- 3Cabe MI para pedir nomeação, ou outro ato concreto?Não se presta o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, nem a compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado
Informações
- Descrição
- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre Remédios Constitucionais, criado por Usuário eliminado em 23-06-2026.
- Criado por
- Usuário eliminado · jun 2026
- Atualizado
- 23 jun 2026
- Visualizações
- 5
- Histórico
-
- Criado por Adriano Silva · 23 jun 2026
- Copiado por Adriano Silva · 23 jun 2026
- Avaliação