Flashcards
Remédios Constitucionais
Cards in this deck (3)
- 1Até quando é possível desistir do MI ?É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida.
- 2Cabe MI para questionar efetividade de norma regulamentadora?O mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora.
- 3Cabe MI para pedir nomeação, ou outro ato concreto?Não se presta o mandado de injunção à declaração judicial de vacância de cargo, nem a compelir o Presidente da República a praticar ato administrativo, concreto e determinado
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- User has deleted their subject information Flashcards on Remédios Constitucionais, created by Deleted user on 23/06/2026.
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- Deleted user · Jun 2026
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- Jun 23, 2026
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- Created by Adriano Silva · Jun 23, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 23, 2026
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