Karteikarten
Inventário Arrolamento e Partilha
Karten in diesem Stapel (1)
- 1Em arrolamento sumário, a homologação de partilha depende do prévio recolhimento do ITCMD?Não. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, NÃO se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos dos bens do espólio e às suas rendas
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Inventário Arrolamento e Partilha, erstellt von Gelöschter Nutzer am 05/07/2026.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jul 2026
- Aktualisiert
- 5 Jul 2026
- Aufrufe
- 8
- Verlauf
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- Erstellt von Adriano Silva · 26 Jun 2026
- Kopiert von Adriano Silva · 5 Jul 2026
- Bewertung