Flashcards
Inventário Arrolamento e Partilha
Cards in this deck (1)
- 1Em arrolamento sumário, a homologação de partilha depende do prévio recolhimento do ITCMD?Não. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, NÃO se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos dos bens do espólio e às suas rendas
Information
- Description
- User has deleted their subject information Flashcards on Inventário Arrolamento e Partilha, created by Deleted user on 05/07/2026.
- Created by
- Deleted user · Jul 2026
- Updated
- Jul 5, 2026
- Views
- 8
- History
-
- Created by Adriano Silva · Jun 26, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jul 5, 2026
- Rating