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Inventário Arrolamento e Partilha
Fichas del conjunto (1)
- 1Em arrolamento sumário, a homologação de partilha depende do prévio recolhimento do ITCMD?Não. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, NÃO se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos dos bens do espólio e às suas rendas
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Inventário Arrolamento e Partilha, creado por Usuario eliminado el 05/07/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jul 2026
- Actualizado
- 5 jul 2026
- Visitas
- 8
- Historial
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- Creado por Adriano Silva · 26 jun 2026
- Copiado por Adriano Silva · 5 jul 2026
- Valoración