Notizen
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O administrador pode praticar o ato administrativo
sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido.
Porém, se ainda assim decidir declarálo, o administrador fica vinculado
às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. Exemplos:
1 se um determinado administrador decide exonerar um servidor
ocupante de cargo em comissão, alegando como motivo a necessidade
de redução de despesas com folha de pagamento, cumprindo regra para
racionalização da máquina administrativa, prevista no art. 169 da CF,
ele não poderá nomear outra pessoa para o mesmo cargo, em
decorrência da teoria dos motivos determinantes, que exige a
veracidade e o cumprimento do motivo alegado;
Informationen
- Beschreibung
- GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO (Aula - 02) Notiz am 01 , erstellt von Rony Lima am 28/08/2016.
- Erstellt von
- Rony Lima · Aug 2016
- Aktualisiert
- 10 Feb 2018
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