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01

Rony Lima DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL Portuguese 1 page

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O administrador pode praticar o ato administrativo

sem declarar o motivo nas hipóteses em que este não for exigido.

Porém, se ainda assim decidir declarálo, o administrador fica vinculado

às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. Exemplos:

1 se um determinado administrador decide exonerar um servidor

ocupante de cargo em comissão, alegando como motivo a necessidade

de redução de despesas com folha de pagamento, cumprindo regra para

racionalização da máquina administrativa, prevista no art. 169 da CF,

ele não poderá nomear outra pessoa para o mesmo cargo, em

decorrência da teoria dos motivos determinantes, que exige a

veracidade e o cumprimento do motivo alegado;

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GERAL DIREITO ADMINISTRATIVO (Aula - 02) Note on 01 , created by Rony Lima on 28/08/2016.
Created by
Rony Lima · Aug 2016
Updated
Feb 10, 2018
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